5052492-41.2024.4.04.7000

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052492-41.2024.4.04.7000/PR

REQUERENTE: DAVI LUCCA GONCALVES TREVIZAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Luciana Vaz da SilvaREQUERENTE: CRISTIANE LUIZ GONCALVES (Pais)ADVOGADO(A): Luciana Vaz da Silva

DESPACHO/DECISÃO

Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos.

Verifico que a destinatária indicada para recebimento dos valores depositados em favor do autor Davi é a sua genitora e representante legal, não havendo óbice, portanto, ao acolhimento do pedido de TED.

No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação.

Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus.

Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 87), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão.

Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito.

Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052492-41.2024.4.04.7000/PR

REQUERENTE: DAVI LUCCA GONCALVES TREVIZAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Luciana Vaz da SilvaREQUERENTE: CRISTIANE LUIZ GONCALVES (Pais)ADVOGADO(A): Luciana Vaz da Silva

ATO ORDINATÓRIO

Prezado(a) Senhor(a),

Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF, do documento de identidade e comprovante de residência, bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência.

Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência.

Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária.

Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados.