5052878-28.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052878-28.2025.4.04.7100/RSAUTOR: JURACI ARCENIO ROBAERTADVOGADO(A): TIAGO TONATTO (OAB RS132563)SENTENÇA

Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido e julgo procedente a ação para: (a) reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os resgates de previdência privada, na modalidade PGBL, junto ao Itaú Previdência Corporate (Plano 5326.0000970; N.º Contrato 80740), desde a data do diagnóstico em 24/04/2023; (b) reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os resgates de previdência privada, na modalidade PGBL, que recebe do Safra Prev Vitesse CP, desde a data de início do benefício, em 27/12/2023, e (c) condenar a União- Fazenda Nacional a restituir os valores efetivamente retidos/recolhidos a tal título, observando-se os parâmetros indicados na fundamentação, especialmente a sistemática de simulação de declarações retificadoras.