5053045-30.2020.4.04.7000

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053045-30.2020.4.04.7000/PR

REQUERENTE: EGNALDO XAVIER DOS ANJOSADVOGADO(A): MARCELA PEGORARO (OAB PR035492)ADVOGADO(A): REINALDO JOSE SABATKEADVOGADO(A): LUCIA SOMBRIOADVOGADO(A): MARCELA PEGORARO

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do artigo 221, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, procedo a intimação da parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, bem como para, querendo, requerer eventual destaque de honorários contratuais, apresentando, para tanto, o respectivo contrato de honorários advocatícios.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053045-30.2020.4.04.7000/PRAUTOR: EGNALDO XAVIER DOS ANJOSADVOGADO(A): MARCELA PEGORARO (OAB PR035492)ADVOGADO(A): REINALDO JOSE SABATKEADVOGADO(A): LUCIA SOMBRIOADVOGADO(A): MARCELA PEGORAROSENTENÇA

"(...) - a enquadrar e converter o(s) período(s) de 15/10/1997 a 21/07/1999, 22/08/2003 a 20/04/2010 e 02/07/2012 a 11/07/2019, em que houve o exercício de atividade especial, na forma da fundamentação; (...)" Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, dando-lhes parcial provimento quanto ao mérito nos termos da fundamentação desta decisão. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.