Ação Rescisória (Seção) Nº 5054219-25.2020.4.04.0000/RS
RÉU: COELHO, SCHNEIDER, PEREIRA, MONTEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655)ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485)RÉU: MARCIA MEIRA WINCKLERADVOGADO(A): ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655)ADVOGADO(A): JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de nova petição em que MARCIA MEIRA WINCKLER reitera o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo "seja expedida a requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.736,61, com data base de novembro de 2020, considerando o valor atribuído à causa."
Decido.
A presente ação rescisória, proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS em face de MARCIA MEIRA WINCKLER , foi julgada improcedente (evento 77, ACOR2). A Turma fixou honorários advocatícios em favor da ré nos seguintes termos (evento 77, RELVOTO1):
Improcedente a ação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC; estando isenta do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
O recurso especial da Universidade (evento 96, RECESPEC1) foi inadmitido (evento 105, DECRESP1). Não tendo havido interposição de agravo contra a inadmissão, o acórdão transitou em julgado.
O superveniente pedido de fixação de honorários sucumbenciais (evento 114, PET1) não foi conhecido ( evento 120, DESPADEC1 ).
Agora a ré atravessa novo pedido, já deduzido anteriormente (evento 128, PET1).
Os honorários foram fixados no acórdão proferido pela Turma, e, conforme determina o art. 516, II, do CPC, sua execução não compete a este Tribunal, mas sim ao Juízo de primeiro grau, instância na qual já estariam os autos conclusos, aptos ao início da fase de cumprimento do julgado, se não fossem as petições protelatórias da ré.
Desse modo, não conheço do pedido do evento 128, PET1 .
Intimem-se.
Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
