5056531-09.2023.4.04.7100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056531-09.2023.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: TATIANE MENDES FRANCISCOADVOGADO(A): MANOELA BACHI STEFFLI (OAB RS079883)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança, que julgou procedente o pedido da impetrante para liberação de valores da conta vinculada do FGTS para custeio do tratamento do autismo de seu filho.

A alegação da Caixa Econômica Federal de que o feito não se encontra em fase de cumprimento de sentença para valores futuros não prospera. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a apelação da impetrante, reformou a sentença de primeiro grau e decidiu o mérito da demanda, aplicando a teoria da causa madura.

Quanto aos valores futuros de FGTS, o acórdão estabeleceu que eles deverão ser liberados pela Caixa Econômica Federal na esfera administrativa, mediante requerimento e comprovação periódica, pela impetrante, da permanência da necessidade de tratamento médico do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Portanto, a condenação imposta à Caixa pela decisão transitada em julgado é clara e exige o cumprimento da liberação do saldo atual e existente na conta vinculada do FGTS da impetrante.

A Caixa já informou no evento 49 que a liminar foi cumprida e o valor está liberado para saque.

Assim, intime-se a parte impetrante para que compareça a uma agência da Caixa Econômica Federal, munida de seus documentos pessoais e de cópia desta decisão (ou do acórdão que concedeu a tutela), a fim de efetivar o saque dos valores disponíveis em sua conta vinculada do FGTS, conforme já informado pela executada.

Após, intime-se para que informe nos autos a satistação da obrigação.

No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

Intime-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5056531-09.2023.4.04.7100/RS

IMPETRANTE: TATIANE MENDES FRANCISCOADVOGADO(A): MANOELA BACHI STEFFLI (OAB RS079883)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ATO ORDINATÓRIO

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos e o disposto no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria abre vista dos autos às partes para requererem o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias, observando que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes mesmos autos, nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução nº. 17, de 26/03/2010, do Presidente do TRF da 4ª Região, com alterações consolidadas até a Resolução 124/2015, bem como dos arts. 196, § 7º, e 210 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, acompanhado dos cálculos de liquidação.

No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

Apelação Cível Nº 5056531-09.2023.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIORAPELANTE: TATIANE MENDES FRANCISCO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MANOELA BACHI STEFFLI (OAB RS079883)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

3ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3396/2024.

Apelação Cível Nº 5056531-09.2023.4.04.7100/RS (Pauta: 347)

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: TATIANE MENDES FRANCISCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MANOELA BACHI STEFFLI (OAB RS079883) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARIA JOSE CONDE CARLESSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de abril de 2025.

Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente

3ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho, participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional.

Apelação Cível Nº 5056531-09.2023.4.04.7100/RS (Pauta: 121)

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: TATIANE MENDES FRANCISCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MANOELA BACHI STEFFLI (OAB RS079883) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente

3ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de setembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5056531-09.2023.4.04.7100/RS (Pauta: 179)

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: TATIANE MENDES FRANCISCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MANOELA BACHI STEFFLI (OAB RS079883) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO GEHRKE BRANDÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - PORTO ALEGRE (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de agosto de 2024.

Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente