5058189-97.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058189-97.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: IARA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA PINHEIRO (OAB RS044743)

DESPACHO/DECISÃO

O INSS foi condenado pagar à parte autora as diferenças vencidas em decorrência da revisão da RMI, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento. Os consectários legais foram fixados da seguinte forma (54.1):

a) no período anterior a 08/12/2021, deve haver a incidência dos seguintes índices (STF, Tema 810; STJ, Tema 905):

a.1) atualização monetária:

a.1.1) pelo INPC, no caso de ações previdenciárias;

a.1.2) pelo IPCA, no caso de benefícios assistenciais;

a.2) índice de juros aplicáveis à poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09);

b) entre 08/12/2021 até 31/08/2025, SELIC, com fundamento no disposto na EC 113/2021, art. 3º;

c) a partir de 10/09/2025, data de entrada em vigor da EC 136/2025, SELIC, porém com fundamento nas disposições contidas no Código Civil, art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único.

A autarquia interpôs recurso, defendendo a "aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25" . A parte autora concordou.

Ante a concordância da parte autora, o INSS desistiu do recurso (75.1)

Portanto, houve acordo quanto à forma de atualização do crédito reconhecido nesta demanda, com incidência da Taxa Selic, a contar da citação, durante o período de vigência da redação original da EC 113/21, e a aplicação do art. 406 do Código Civil após a edição da EC 136/25.

Tratando-se de partes plenamente capazes e de direito que admite autocomposição quanto aos critérios de liquidação, nada obsta o reconhecimento do ajuste.

Outrossim, tendo em vista que a composição sobre os índices de atualização esvaziou o interesse recursal da Fazenda Pública, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a desistência do recurso interposto, com fulcro no art. 998 do CPC.

Intimem-se. O INSS inclusive para que comprove o cumprimento do julgado, elabore o cálculo de liquidação e expeça-se a respectiva requisição de pagamento.

Comprovado o cumprimento da determinação e a disponibilização da condenação, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

AUTOR: IARA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA PINHEIRO (OAB RS044743)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL:

1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central).

2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados.

3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal.

4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis.

5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida).

6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto.

7. Documentos imprescindíveis:

- Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia.

- Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento.

- Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico.

- Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax.

- Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante.

- Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4.

- Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo.

8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial.

9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado.

10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ).

11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta.

12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência.

13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia.

14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato.

CENTRAL DE PERÍCIAS

JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058189-97.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: IARA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA PINHEIRO (OAB RS044743)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre:

1. JUSTIÇA GRATUITA

Caso preenchidos os requisitos legais, a Secretaria irá anotar o deferimento da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC, para todos os atos do processo, exceto eventuais perícias médicas além da primeira, com fulcro no art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022.

2. TUTELA DE URGÊNCIA

Caso haja requerimento de tutela de urgência, cumpre informar que o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença.

3. DA PROVA:

3.1. Em se tratando de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei n.º 8.742/93, a Secretaria deverá encaminhar os autos do processo para realização de perícias médica e socioeconômica.

Para tanto, a parte autora fica desde já intimada para, no prazo de 5 dias:

a) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA que deseja a realização da perícia;

b) informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado, a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica.

c) juntar comprovante de pedido administrativo;

d) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada.

3.2. Perícia Médica.

Após transcorrido o prazo do item 2.1, o processo será remetido para a Central de Perícias de Porto Alegre para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, atentando-se ao seguinte:

a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento;

b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora, a perícia será realizada por médico do trabalho ou clínico geral;

c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado, devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência.

d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito.

e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos, ficará autorizada a realização da perícia em outra data.

3.3. Perícia Socioeconômica.

No retorno dos autos da Central de Perícia, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica, exceto se não houver controvérsia sobre a condição de vunerabilidade social do autor, por ter sido reconhecida pelo INSS no processo administrativo, caso que dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187).

De acordo com entendimento deste juízo, tendo em conta a natureza da diligência, os honorários da perícia socioeconômica são fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia.

Os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares.

A avaliação socioeconômica deverá ser realizada sem qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes, e o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link, bem como deverá juntar fotos da habitação.

Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias.

Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia.

4. PROSSEGUIMENTO

4.1. Realizadas as perícias, a Secretaria deverá requisitar os honorários periciais, conforme item 2.3.

4.2 Na sequência, o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação.

4.3. Vindo aos autos a contestação, a parte autora será intimada para manifestação sobre os laudos periciais, para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias.

4.4. Nada sendo requerido, os autos serão conclusos para sentença.