Sentença · Procedência
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Federal de Curitiba
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- DIRCE REGINA CIONEK DE SOUZA
- Advogado
- SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB 32286/PR)
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059950-12.2024.4.04.7000/PREXEQUENTE: DIRCE REGINA CIONEK DE SOUZAADVOGADO(A): SILVIA MARIA FLORES BARBOSA (OAB PR032286)SENTENÇA
Em face do exporto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente para a causa, nos termos do artigo 485, VI, c/c art. 535, II, ambos do CPC. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º do CPC, o qual fica suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimação publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.