5062069-97.2025.4.04.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5062069-97.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRARECORRENTE: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU)RECORRIDO: ALINE BONI (AUTOR)ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044)

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de maio de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062069-97.2025.4.04.7100/RSAUTOR: ALINE BONIADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044)ADVOGADO(A): RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER (OAB RS117532)ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)ADVOGADO(A): MAGNUS ROSSETI NEUBERGER (OAB RS118339)RÉU: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRESENTENÇA

Diante do exposto, julgo procedente a ação, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia, equivalente a 30% do valor total da bolsa-auxílio percebida entre 30/09/2020 e 28/02/2022, com atualização monetária e juros moratórios, na forma exposta na fundamentação. Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I , do CPC. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Ao trânsito em julgado: a) converta-se o processo em Cumprimento de Sentença (JEF); b) remeta-se o feito à Contadoria para o cálculo das prestações vencidas; e c) intime-se o Hospital ao pagamento. Depositados os valores, intime-se a parte autora para efetuar o levantamento.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062069-97.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: ALINE BONIADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044)ADVOGADO(A): RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER (OAB RS117532)ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)ADVOGADO(A): MAGNUS ROSSETI NEUBERGER (OAB RS118339)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, complementando sua qualificação, com informação acerca do seu estado civil, e a existência ou não de união estável, bem como o seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC.

Cumprido, cite-se a parte ré, devendo fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01.