5067450-03.2017.4.04.9999

Apelação Cível Nº 5067450-03.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHOAPELANTE: VERGINIA JORA CHIESA (Sucessão)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892)APELANTE: THEREZINHA MARIA CHIESA (Sucessor)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892)APELANTE: ODETE MARLENE CHIESA (Sucessor)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213. TEMA 1.095 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.446 (Tema 1.095), decidiu que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, motivo pelo qual é imprópria a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 a todas as espécies de aposentadoria.

2. O segurado titular de aposentadoria por idade não tem direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento), devido somente aos aposentados por invalidez que comprovarem a necessidade de auxílio permanente de terceiros.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, julgar improcedente o pedido de concessão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 e, por consequência, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de maio de 2026.

5ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 18 de maio de 2026, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Graziela Soares e Selmar Saraiva da Silva Filho participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos das Resoluções 663/2026 e 598/2025 e Ato nº 4184/2025.

Apelação Cível Nº 5067450-03.2017.4.04.9999/RS (Pauta: 352)

RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

APELANTE: VERGINIA JORA CHIESA (Sucessão)

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892)

APELANTE: THEREZINHA MARIA CHIESA (Sucessor)

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892)

APELANTE: ODETE MARLENE CHIESA (Sucessor)

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENTGES REDECKER (OAB RS061892)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2026.

Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Presidente