5068898-94.2025.4.04.7100

4. A supressão ou redução de benefícios fiscais que resulte em majoração indireta de tributos deve observar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, conforme tese firmada pelo STF no Tema nº 1.383 da Repercussão Geral.

5. A Medida Provisória nº 1.202/2023 foi revogada pela L. nº 14.859/2024 sem conversão em lei, perdendo eficácia ex tunc, de modo que o marco temporal para a contagem da anterioridade é a data de publicação da L. nº 14.859/2024 (22-05-2024).

6. Para as contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL), deve ser observada a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/1988), sendo a tributação plena devida apenas após o decurso de 90 dias da publicação da L. nº 14.859/2024, ou seja, a partir de 20-08-2024.

7. Para o IRPJ, aplica-se a anterioridade anual (art. 150, III, b, da CF/1988), mantendo-se a alíquota zero até 31-12-2024.

8. Reconhece-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 74 da L. nº 9.430/1996, atualizados pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação da impetrante parcialmente provida.

Tese de julgamento: 10. A redução ou supressão de benefícios fiscais do PERSE que acarrete majoração indireta de tributos sujeita-se aos princípios da anterioridade anual para o IRPJ e nonagesimal para o PIS, a COFINS e a CSLL, contados a partir da publicação da lei revogadora.

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b, e 195, § 6º; CTN, arts. 170-A e 178; L. nº 14.148/2021; L. nº 14.859/2024; L. nº 9.430/1996, art. 74.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.383; TRF4, AG nº 5005401-37.2023.4.04.0000/SC, Segunda Turma, j. 16.05.2023; TRF4, AC 5060573-33.2025.4.04.7100/RS, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 17.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária e por dar parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2026.

Órgão

2ª Turma

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OS MESMOS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO, PALMASUL TRANSPORTES LTDA

Advogados

GUILHERME PATUSSI (OAB 129097/RS), LUAN BUSOLLI (OAB 108330/RS), THIAGO CASARIL VIAN (OAB 76460/RS), THAIS CASARIL VIAN (OAB 89320/RS)

Órgão

SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OS MESMOS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO, PALMASUL TRANSPORTES LTDA

Advogados

GUILHERME PATUSSI (OAB 129097/RS), LUAN BUSOLLI (OAB 108330/RS), THIAGO CASARIL VIAN (OAB 76460/RS), THAIS CASARIL VIAN (OAB 89320/RS)

Órgão

14ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PALMASUL TRANSPORTES LTDA

Advogados

GUILHERME PATUSSI (OAB 129097/RS), LUAN BUSOLLI (OAB 108330/RS), THIAGO CASARIL VIAN (OAB 76460/RS), THAIS CASARIL VIAN (OAB 89320/RS)