5072287-05.2016.4.04.7100

7ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Criminal Nº 5072287-05.2016.4.04.7100/RS (Pauta - Revisor: 76)

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI

REVISOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2026.

Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Presidente

AÇÃO PENAL Nº 5072287-05.2016.4.04.7100/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO COSTA NETO ADVOGADO(A): CLAUDIO APARECIDO FERREIRA (OAB PR045975)

EDITAL Nº 710020073369

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA

PRAZO: 15 DIAS

RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAZ SABER. a quem deste tiver conhecimento que, não tendo sido encontrado o acusado ANTÔNIO COSTA NETO, brasileiro, nascido em 07/10/1983, natural de Passo Fundo/RS, filho de Luís Carlos Costa e Ada Maria Costa, portador do RG nº 2081729499, CPF nº 002.***.***-00, residente e domiciliado na Rua Padre Reus, nº 240, Cohab Planalto, Santa Rosa/RS, CEP nº 98.900-000, atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciada pelo Ministério Público Federal na Ação Penal acima epigrafada, em 21 de outubro de 2016, pelos crimes previstos no do art. 155, § 4º, inc. II (Fato I) e do art. 297 c/c art. 304 (Fato II), na forma do art. 69, todos do Código Penal, este Juízo INTIMA-O, através deste, com o prazo de quinze (15) dias, do dispositivo da sentença proferida nos autos da supracitada Ação Penal, tendo sido condenado "incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II e do artigo 304, c/c artigo 297, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagagamento de multa, esta no valor de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (abril de 2013), devidamente corrigido desde então. Ao réu tocará, ainda, o pagamento das custas processuais. Presentes os requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2.º, segunda parte):a) uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo da condenação - cujo local e tarefas haverão de ser minudenciados pelo Juízo das Execuções Criminais; e b) outra de prestação pecuniária, consistente no pagamento que ora fixo no valor de 05 (cinco) salários mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento, cujo montante será destinado a entidades assistenciais, definidas pelo Juízo da Execução. Fica o réu advertido de que a substituição ora concedida poderá ser convertida em privativa de liberdade, em caso de descumprimento das restrições ora impostas, conforme determina o art. 44, § 4º, do Código Penal. Reconheço ao condenado o direito de, querendo, apelar em liberdade, uma vez que ausentes os pressupostos para a prisão preventiva ao tempo da publicação desta sentença. Posta em julgado, adotem-se as seguintes providências: a)cálculo das custas processuais e da pena de multa; b) consulta aos sistemas informatizados para verificação de prévia existência de execução penal em nome do réu; c) em caso positivo, envio ao Juízo da execução penal das cópias pertinentes, e, em caso negativo, distribuição de execução penal eletrônica, instruída com a ficha individual do condenado, ao Juízo das Execuções Penais (CEPPA) desta Subseção; d) certificada a distribuição do processo de execução penal ou o recebimento das cópias pelo Juízo da execução penal, dê-se baixa definitiva nos autos, alterando-se a situação de parte para "condenado- arquivado". Publique-se. Registre-se. Intimem-se." DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre, em 20 de junho do ano de 2024. Eu, SBN, Técnico Judiciário, digitei e eu, Luis Gustavo Blaskesi de Almeida, Diretor de Secretaria, conferi.