5072582-27.2025.4.04.7100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072582-27.2025.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: VICTUM ELETRO ELETRONICA LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por VICTUM ELETRO ELETRONICA LTDA. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio do qual postula o seguinte:

b) Seja deferido liminarmente para que a autoridade competente a imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos da Impetrante que se encontrem vencidos e não pagos, atualmente sob cobrança administrativa pela Receita Federal do Brasil, para fins de exame de regularidade de viável inscrição em Dívida Ativa da União – fixando-se prazo exíguo, de cinco (5) dias úteis, para o integral atendimento da determinação;

A impetrante distribuiu os autos por dependência ao processo nº 5059737-94.2024.4.04.7100.

Vieram os autos conclusos.

Considerando que a demanda conexa já foi sentenciada, não é cabível a distribuição desta ação por dependência, nos termos do art. 55, §1º, do CPC.

Por outro lado, também não estão configuradas quaisquer das outras hipóteses elencadas no artigo 286 do CPC.

Desta forma, exclua-se o processo relacionado da autuação e redistribua-se este feito por sorteio.

Intime-se.