Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073701-03.2023.4.04.7000/PR
REQUERENTE: ROGER WILLIAM DANTAS DE CASTROADVOGADO(A): MIRIAN AGUIAR BORGES (OAB GO042930)
ATO ORDINATÓRIO
A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1.
Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo:
Se a conta estiver LIBERADA
- É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED.
DIRETAMENTE NO BANCO:
O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos:
* carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência (DEMTRANSF1).
O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos:
* OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc.
TED
O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED.
Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial, porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado);
Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED.
Se a conta estiver BLOQUEADA
- É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED.
DIRETAMENTE NO BANCO:
Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc.
TED
O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho.
Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado.
Dúvidas: (41) 33216498
(41) 33216494
[email protected]