5073710-82.2025.4.04.7100

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5073710-82.2025.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS

REQUERENTE: RHYLAN ALEXANDER LEITE CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAMELA CRIS CORREA DOS SANTOS (OAB SC069448)ADVOGADO(A): AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER (OAB PR116246)ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA (OAB PR103528)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RITA DE SOUZA LEITE (Pais)ADVOGADO(A): PAMELA CRIS CORREA DOS SANTOS (OAB SC069448)ADVOGADO(A): AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER (OAB PR116246)ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA (OAB PR103528)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente.

Defiro a fixação de honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro no percentual de 10%, forte no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Arbitro o percentual de 10% até o montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, e no que lhe excede, fixo o percentual de 8%, forte no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.

Requisite-se ao INSS (CEABDJ) para que, no prazo previsto no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF4, proceda à revisão do requerimento da autora, procedendo à implantação do benefício de auxílio-reclusão em atendimento aos termos do julgado da ACP, caso não haja outro motivo para a negativa além do valor da última renda do instituidor do benefício, observada, sendo o caso, a data de início solicitada pela exequente.

Cite-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC, relativamente aos cálculos apresentados pelo(a)(s) exequente(s) no evento 1. Prazo: 30 (trinta) dias.

Vista ao MPF, tendo em vista a presença de menor na lide.

Intime-se.

Sem impugnação, requisitem-se os valores devidos.

Após, dê-se vista às partes e, nada a opor, transmita-se e aguarde-se o pagamento.

Havendo impugnação, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias e, após, voltem conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5073710-82.2025.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS

REQUERENTE: RHYLAN ALEXANDER LEITE CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAMELA CRIS CORREA DOS SANTOS (OAB SC069448)ADVOGADO(A): AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER (OAB PR116246)ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA (OAB PR103528)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RITA DE SOUZA LEITE (Pais)ADVOGADO(A): PAMELA CRIS CORREA DOS SANTOS (OAB SC069448)ADVOGADO(A): AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER (OAB PR116246)ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA (OAB PR103528)

ATO ORDINATÓRIO

NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS:

A parte requerente será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos cópia da certidão narratória com o trânsito em julgado do título judicial (ACP nº 5023503- 36.2012.4.04.7100/RS).