5073715-90.2014.4.04.7100

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5073715-90.2014.4.04.7100/RSEXECUTADO: FARMACIA PANAMERICANA LTDAADVOGADO(A): Bianca Bica Beltrame (OAB RS075777)SENTENÇA

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 921, § 4º, e 924, V, do CPC, c/c os artigos 156, V, do CTN, e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras gravadas nos autos, devendo a secretaria oficiar para sua desconstituição quando forem registradas fora deste Juízo. Custas isentas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inc. I). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para os efeitos do art. 33 da LEF e, após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Esta sentença abrange o(s) processos(s) Apenso - art. 28 LEF - Relacionado(s) 50087503520164047100.