5073723-81.2025.4.04.7100

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073723-81.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: KEYLA ABELLA PEDROSO CIMA LIMAADVOGADO(A): NILO JOSÉ PEDROSO (OAB RS015903)ADVOGADO(A): KEYLA ABELLA PEDROSO CIMA LIMA (OAB RS120114)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de procedimento comum em que a parte-autora objetiva, entre outros pedidos, o reconhecimento da "prescrição das anuidades anteriores ao exercício de 2020, extinguindo-se tais créditos nos termos dos arts. 156, V, 173 e 174 do CTN". Conforme referido na inicial, o Conselho-réu ajuizou a Execução Fiscal nº 50788978620164047100, cobrando da autora os créditos de anuidades referentes aos períodos de 2012 a 2015, de acordo com a CDA que instrui a execução.

Nesse contexto, impõe o reconhecimento acerca da conexão com a referida demanda, com a consequente reunião dos processos nos termos do art. 55, § 2º, c/c o art. 286, I, do CPC.

Dessa forma, reconhecendo a conexão entre o presente feito e a Execução Fiscal nº 50788978620164047100, declino da competência e determino a redistribuição dos autos ao Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal, por dependência àquela demanda.

Intime-se. Cumpra-se desde já em face do pedido de tutela de urgência.