5073724-66.2025.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073724-66.2025.4.04.7100/RS

REQUERENTE: MICHELINE MANTOVANI TEIXEIRA (Curador)ADVOGADO(A): STEFANNIE CASTILHOS DA SILVA (OAB RS119200)ADVOGADO(A): NATHALIA TOPAL (OAB RS099931)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora requer a reconsideração da decisão do evento 102, que determinou o ajuizamento de ação de interdição/curatela e suspendeu o feito, ao fundamento de que o laudo pericial havia atestado sua incapacidade para administrar valores.

O pedido merece acolhimento.

Conforme consta do laudo pericial do evento 32, a incapacidade da parte autora para administração dos valores necessários à sua subsistência e dos valores atrasados foi considerada temporária, tendo o perito estimado sua duração até 24/06/2026.

Verifica-se que o prazo estimado para recuperação já se encontra esgotado e, até o presente momento, não há notícia nos autos de impedimento superveniente ou elemento técnico que indique a persistência da incapacidade para a administração de seus interesses patrimoniais.

Nesse contexto, diante da natureza temporária da incapacidade constatada pela perícia e da ausência de elementos atuais que indiquem sua manutenção, não subsistem, neste momento, razões para condicionar o levantamento do crédito ao prévio ajuizamento de ação de interdição/curatela.

Por cautela, considerando que MICHELINE MANTOVANI TEIXEIRA já foi nomeada e compromissada como curadora especial nestes autos, entendo possível que o levantamento seja realizado em seu nome, exclusivamente para fins de recebimento dos valores pertencentes à parte autora no presente feito.

Diante do exposto, reconsidero a decisão do evento 102, tornando sem efeito a determinação de ajuizamento de ação de interdição/curatela e a suspensão do feito.

Defiro o levantamento dos valores pertencentes a JORGE LUIS DE OLIVEIRA DUARTE, mediante expedição de alvará judicial em nome da curadora especial MICHELINE MANTOVANI TEIXEIRA.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073724-66.2025.4.04.7100/RS

REQUERENTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA DUARTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): STEFANNIE CASTILHOS DA SILVA (OAB RS119200)ADVOGADO(A): NATHALIA TOPAL (OAB RS099931)REQUERENTE: MICHELINE MANTOVANI TEIXEIRA (Curador)ADVOGADO(A): STEFANNIE CASTILHOS DA SILVA (OAB RS119200)ADVOGADO(A): NATHALIA TOPAL (OAB RS099931)

DESPACHO/DECISÃO

Em relação aos valores pertencentes a parte autora, JORGE LUIS DE OLIVEIRA DUARTE, em melhor análise do feito, considerando que o laudo pericial atestou a incapacidade da autora para administrar valores e que a curadoria especial não confere poderes para recebimento e administração dos valores decorrentes da presente demanda, intime-se a parte autora para promover o ajuizamento da competente ação de interdição/curatela, a fim de viabilizar a nomeação de curador com poderes para o levantamento dos valores atrasados.

Suspendo o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que seja juntada aos autos a comprovação da nomeação do curador judicial, ainda que provisório, o que ocorrer primeiro.

Vista ao MPF.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073724-66.2025.4.04.7100/RS

REQUERENTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA DUARTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): STEFANNIE CASTILHOS DA SILVA (OAB RS119200)ADVOGADO(A): NATHALIA TOPAL (OAB RS099931)REQUERENTE: MICHELINE MANTOVANI TEIXEIRA (Curador)ADVOGADO(A): STEFANNIE CASTILHOS DA SILVA (OAB RS119200)ADVOGADO(A): NATHALIA TOPAL (OAB RS099931)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do MM(a) Juiz(a) Federal do(a) 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS, a Secretaria INFORMA que os valores requisitados via Precatório/RPV encontram-se disponíveis para saque.

Quanto às formas de levantamento do crédito, informa que o sistema eproc disponibiliza funcionalidade na tela dos advogados denominada Pedido de TED (ao lado do Peticionar), onde é possível requerer a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao processo para contas da parte e/ou procurador, conforme Portaria Conjunta n. 11/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Registra-se que tal ferramenta pode ser utilizada mesmo nos casos de conta bloqueada, caso em que a liberação dependerá de apreciação judicial.

Vale destacar que, se os valores estiverem em conta de livre movimentação, o saque direto na agência bancária é o caminho mais rápido para o recebimento. A ferramenta Pedido de TED - com intimação automática ao banco e possibilidade de transferência para o CPF de procuradores habilitados (com poderes de receber e dar quitação) também está disponível para utilização, sujeitando-se o seu cumprimento, pela instituição bancária, aos prazos de intimação previstos no sistema e-proc.

INFORMA, ainda, em se tratando de requisições liberadas (sem alvará), que o saque poderá ser feito de forma presencial pelo beneficiário indicado na requisição, em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a depender do caso.

Por sua vez, os pedidos de expedição de certidão para o levantamento dos valores pelo(a) advogado(a), também para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório), com status desbloqueada, deverão ser efetuados pela ferramenta CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO DE PODERES, disponível do menu de ações do processo, a qual será automaticamente disponibilizada nos autos, quando já validados, pela secretaria da Vara, os poderes para RECEBER e DAR QUITAÇÃO.

Por fim, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações de fazer e pagar.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073724-66.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: JORGE LUIS DE OLIVEIRA DUARTEADVOGADO(A): NATHALIA TOPAL (OAB RS099931)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de processo, que visa, em síntese, o deferimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Em consulta ao sistema de prevenção processual, verifica-se que a parte autora já participou do Programa Justiça Inclusiva, no processo autuado sob o n. 50358026920174047100.

Dessa forma, considerando que o Programa oportuniza a participação do beneficiário uma única vez, entendo que não deva integrar o Programa.

De outro lado, o laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitado/a de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente.

Assim, com amparo no disposto no art. 72 do CPC 2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo/a procurador/a da parte autora, curador/a especial, que desde já nomeia-se.

Posteriormente, a pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do Cejuscon, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso.

Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração e contrato de honorários firmados pelo/a curador/a indicado/a, para fins de regularização da representação processual.

Assino o prazo de 10 dias para cumprimento.

Desde já, inclua-se o processo na conciliação regular.

Intimem-se as partes desta decisão.

TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL

Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _____________________________________________________, o(a) Senhor(a) _________________________________________________________________, CPF_________________________________, residente à _________________________________________________________________, na cidade de ____________________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) JORGE LUIS DE OLIVEIRA DUARTE , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo n. 50737246620254047100, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor),________________________________(cargo) e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a).

CURADOR(A)ESPECIAL:__________________________________________

SERVIDOR(A):___________________________________________________

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073724-66.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: JORGE LUIS DE OLIVEIRA DUARTEADVOGADO(A): NATHALIA TOPAL (OAB RS099931)

ATO ORDINATÓRIO

Fica designada a perícia médica PRESENCIAL, nos seguintes termos:

1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora. Não haverá intimação pessoal.

2. O(a) periciando(a) deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto.

3. Eventual ausência à perícia deverá ser justificada. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído ao juízo de origem para as providências que entender cabíveis.

4. A presença de acompanhantes está limitada a uma única pessoa.

5. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados.

6. A indicação de assistentes técnicos(as) deve ser feita até a data da perícia, informando-se o nome do(a) profissional e o número de registro no CRM.

7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia.

8. Eventuais quesitos da parte autora deverão ser apresentados, até a data da perícia, EXCLUSIVAMENTE, pela ferramenta do E-proc: Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo. Consulte aqui os quesitos padronizados.

9. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia.

10. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, (clique aqui), valor estabelecido por cada Central de Perícias, para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral.

11. Para agilizar a perícia: (1) evite petições apenas para informar ciência; (2) junte documentação pelos tipos de documentos ATESTADO MÉDICO, EXAME MÉDICO, LAUDO, PRONTUÁRIO e RECEITUÁRIO, sem o tipo PETIÇÃO; (3) para pedir desistência do processo, utilize o tipo de documento PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CENTRAL DE PERÍCIAS

JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE