5073742-96.2025.4.04.7000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5073742-96.2025.4.04.7000/PRIMPETRANTE: ORTHOFACE IMPLANTES ESPECIAIS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB PR055160)ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB PR044177)DESPACHO/DECISÃO

III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de liminar, autorizando, contudo, o depósito da exação discutida neste processo, nos termos do art. 151, II, do CTN, se for de interesse da parte impetrante; b) efetuado o depósito, ocorre a suspensão da exigibilidade dos valores por ele abrangidos; assim, deverá a autoridade impetrada, até final decisão no presente feito, abster-se de exigir aludida exação, salvo se o montante depositado não for integral.