Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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2026
Processo 5073748-94.2025.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 06/08/2026.
2025
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073748-94.2025.4.04.7100/RSRELATOR: RODRIGO MACHADO COUTINHOAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 39 - 14/07/2026 - APELAÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073748-94.2025.4.04.7100/RSAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MAIKON GOMESADVOGADO(A): EMILIO JUCINSKY (OAB RS106095)ADVOGADO(A): CAMILLE FRANCIELLE CALIARI (OAB RS109198)SENTENÇA
3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo procedente a ação de cobrança, condenando a parte demandada ao pagamento de R$91.194,38, valor atualizado até o ajuizamento da ação (12/11/2025), com atualização e juros de mora, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso das custas iniciais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa, no entanto, a exigibilidade em razão do benefício de AJG deferido ao demandado. A parte ré é isenta de custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073748-94.2025.4.04.7100/RS
RÉU: MAIKON GOMESADVOGADO(A): EMILIO JUCINSKY (OAB RS106095)ADVOGADO(A): CAMILLE FRANCIELLE CALIARI (OAB RS109198)
DESPACHO/DECISÃO
Converto o julgamento em diligência.
1. Analisando a procuração e a declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que tais documentos foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura da Parte RÉ foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4:
Lei 13.105/2015 (CPC):
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico):
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073748-94.2025.4.04.7100/RSRELATOR: RODRIGO MACHADO COUTINHOAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 16 - 09/03/2026 - CONTESTAÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073748-94.2025.4.04.7100/RS
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de cobrança em que a Caixa postula o pagamento de débito contraído pelo Demandado.
Intime-se a Caixa para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Cumprido, cite-se a Demandada para contestar, no prazo legal.
Apresentada contestação, dê-se vista à Parte Autora para réplica.
Ficam as Partes advertidas de que deverão, no mesmo prazo, manifestar-se sobre as provas que pretendem produzir.
Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
Processo 5073748-94.2025.4.04.7100 distribuido para 6ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 12/11/2025.
§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil):
Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região)
Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se:
(...)
V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário.
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução.
Especificamente quanto ao Zapsign, o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil, mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial.
De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/) a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.***.***/0001-44, e não da outorgante (Parte RÉ).
2. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos:
2.1 procuração atualizada e assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital da Parte Re, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil, ou através do Gov.br;
2.2 declaração de hipossuficiência econômica, igualmente atualizada e assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da Parte RÉ, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, ou através do Gov.br;
3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.