5073775-86.2025.4.04.7000

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073775-86.2025.4.04.7000/PR

AUTOR: PEDRO BATISTA RAMOSADVOGADO(A): MAYKON CRISTIANO JORGE (OAB PR038407)ADVOGADO(A): KARINA GISELLI PIMENTA JORGE (OAB PR041069)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento n° 62, de 13/06/2017:

O processo comporta julgamento no estado que se encontra, anotem-se para sentença.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073775-86.2025.4.04.7000/PR

AUTOR: PEDRO BATISTA RAMOSADVOGADO(A): MAYKON CRISTIANO JORGE (OAB PR038407)ADVOGADO(A): KARINA GISELLI PIMENTA JORGE (OAB PR041069)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região:

1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos:

- Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição;

2. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.