5073777-96.2015.4.04.7100

5. Isso posto, por ora, determino a intimação da parte exequente para devolução dos valores pagos a maior, conforme acima.

Sobre o ponto, o STJ reafirmou o seu Tema 692 no julgamento da Pet 12482/DF, de 11/05/2022, e revisou essa tese nos respectivos embargos de declaração, na sessão de 11/10/2024, atribuindo a seguinte redação:

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). (Rel. Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção, negritou-se)

A mesma solução se aplica quando ocorre a implantação ou revisão de benefício em cumprimento à decisão ainda sujeita a recurso não dotado de efeito suspensivo, pois é precária assim como a decisão liminar.

Também é precário o pagamento em excesso realizado por erro durante o cumprimento de sentença, já que sujeito à sindicância judicial até a decisão final terminativa da execução. Essa natureza similar atrai a incidência do citado Tema 692 do STJ.

Via de consequência, a boa-fé do beneficiário e o caráter alimentar das prestações não afastam a obrigação de restituição, como vêm decidindo, em casos análogos, o TRF da 4ª Região e o STJ na esteira do citado Tema 692:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 692 DO STJ. DAR PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente impugnação à execução, autorizando a continuidade da execução com base no Tema 692 do STJ, em ação previdenciária envolvendo restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve restituir os valores recebidos de boa-fé a título de antecipação de tutela, diante da aplicação da tese firmada no Tema 692 do STJ, que autoriza a devolução dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em decisão posteriormente reformada, inclusive por meio de desconto mensal limitado a 30% do benefício, preservando-se o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão de origem está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1401560/MT (Pet 12482/DF), que firmou a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto mensal que não ultrapasse 30% do benefício ainda pago, garantindo-se o mínimo existencial de um salário-mínimo. A jurisprudência do TRF4 acompanha essa orientação, inclusive quanto à possibilidade de liquidação dos prejuízos nos mesmos autos da decisão revogada, conforme art. 520, II, do CPC/2015. 4. A alegação do apelante de que os valores foram recebidos de boa-fé não afasta a obrigação de restituição, pois a tese do STJ expressamente determina a devolução dos valores, restituindo as partes ao estado anterior, independentemente de autorização expressa para tal dedução nos autos originais. 5. Diante do exposto, a continuidade da execução é medida que se impõe, razão pela qual o recurso deve ser dado provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Dado parcial provimento à apelação.Tese de julgamento: 1. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto mensal que não exceda 30% do benefício ainda pago, preservando-se o mínimo existencial de um salário-mínimo, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 520, IIJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1401560/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, j. 11.05.2022 e 11.10.2024 (TRF4, AC 5003380-64.2015.4.04.7115, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 18/06/2025)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA N. 692 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

II - A questão de ordem apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Pet n. 12.482/DF, resultou na reafirmação da tese jurídica fixada no julgamento do Tema n. 692/STJ, que tendo por leading case o Recurso Especial n. 1.401.560/MT, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, promoveu a consolidação do entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III - Opostos embargos de declaração pelo INSS e pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (amicus curiae), foram rejeitados os embargos aclaratórios do sindicato e acolhidos parcialmente os embargos da autarquia, apenas para esclarecer que a liquidação e a restituição dos eventuais prejuízos poderão ser realizadas nos mesmos autos.

IV - Dessa forma, tendo em vista que o pedido elaborado no recurso especial ora em apreço está em sintonia com a tese jurídica final firmada no Tema n. 692/STJ, torna-se evidente a necessidade de provimento da presente insurgência recursal do recurso especial.

V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973)

VI - Agravo interno improvido.

(STJ. AgInt no REsp n. 2.150.954/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025)

Uma vez que o STJ admitiu a liquidação do dano sofrido pelo réu nos próprios autos da ação condenatória, há título executivo para o cumprimento de sentença pela autarquia com vista à restituição dos benefícios pagos indevidamente.

Logo, deve ter sequência a execução, seja mediante a consignação em benefício previdenciário ativo, seja pelos meios executivos convencionais, segundo expressamente autorizado no Tema 692 do STJ.

Ante o exposto, indefiro a declaração de inexigibilidade.

3. Intime-se a autora para pagar o débito de R$ 47.889,60 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), em 12/2025, em conta a ser aberta junto a Caixa Econômica Federal, vinculada à presente ação, atualizado até o efetivo pagamento, no prazo de quinze dias.

4. Quanto aos honorários de sucumbência, em conformidade ao parecer da DCJ, solicite-se ao Banco do Brasil a devolução ao TRF4 (conversão em renda aos cofres da União) de 76,5421% do saldo atualizado da conta 3300128314853, deixando o valor remanescente liberado para livre movimentação pelo titular da conta (o advogado da parte autora).

Intimem-se.

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA RODRIGUES PINHEIRO

Advogado

CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB 90708/RS)

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA RODRIGUES PINHEIRO

Advogado

CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB 90708/RS)

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA RODRIGUES PINHEIRO

Advogado

CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB 90708/RS)

Órgão

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA RODRIGUES PINHEIRO

Advogado

CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB 90708/RS)