5076980-17.2025.4.04.7100

Órgão

5ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

IVAN JOSE RODRIGUES

Advogado

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

Órgão

5ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, IVAN JOSE RODRIGUES

Advogado

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

Formula os seguintes pedidos:

E) Sejam os Embargos à execução recebidos com atribuição de efeito suspensivo, com a finalidade de que a execução seja suspensa até seu julgamento definitivo, tendo em vista a relevância da fundamentação invocada e o perigo de dano, nos termos do quanto previsto pelo art. 919, §1° do Código de Processo Civil, diante da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme amplamente demonstrado alhures;

F) Requer a aplicação do CDC à relação jurídica das partes, tendo em vista a clara situação de vulnerabilidade econômica do Embargante;

G) Diante das ilegalidades apontadas, tem-se afastada a caracterização de mora, assim de rigor o reconhecimento da procedência da ação de embargos, à qual deve julgar extinta a execução com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;

H) Requer que ao final que sejam julgados procedentes os presentes Embargos à Execução para declarar o excesso de execução no valor total da execução, qual seja de R$ 122.807,04 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e sete reais e quatro centavos).

I) Requer o recebimento dos presentes Embargos à Execução, por serem tempestivos, determinado a intimação do Embargado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer a impugnação na forma e prazos previstos, sob pena de confissão e de revelia;

Decido.

Anote-se como valor da causa o valor que a parte embargante reputa excedente ao devido, conforme fl. 24 da inicial, qual seja, R$ 122.807,04:

Indefiro pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, uma vez que ausente requisito legal para a sua concessão conforme art. 919, § 1º, do CPC, consistente na garantia do juízo na execução embargada.

Nesse sentido é a orientação consolidadada do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. [...] (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)

Intime-se a parte embargante a que regularize a representação processual, juntando procuração outorgada à procuradora que juntou a inicial.

Ainda, emende a inicial e complemente a documentação apresentada, nos seguintes termos:

(a) apresente declaração de hipossuficiência da pessoa física, e cópia da última declaração de rendimentos encaminhada à Receita Federal pela parte embargante, tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, para instruir o pedido de AJG;

(b) esclareça a alegação de que a multa incidente sobre o débito não está prevista no contrato, à luz do teor da cláusula 13ª do contrato, item IV, com expressa referência à aplicação de multa de 2% na hipótese de inadimplência;

(c) indique os fundamentos legais para a alegação de que há incidência de juros excessivos, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia quanto ao ponto.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.