5080165-78.2016.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080165-78.2016.4.04.7100/RS

REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ARNOLDO BROCHIER (Sucessor)ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411)ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZREPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: HAMILTON BROCHIER (Sucessor)ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411)ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

ATO ORDINATÓRIO

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Tendo sido levantados e/ou transferidos os valores depositados, intime-se a parte autora para que diga sobre o pagamento do crédito, devendo, no caso de satisfação, utilizar o evento 'CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO', disponível no perfil Advogado do e-Proc, visando maior agilidade no trâmite processual.

Nada sendo requerido, registre-se concluso para sentença de extinção da execução.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080165-78.2016.4.04.7100/RSREPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ARNOLDO BROCHIER (Sucessor)ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550)ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128)ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCKREPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: HAMILTON BROCHIER (Sucessor)ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550)ADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCKADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZDESPACHO/DECISÃO

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação do INSS, e considero correto o cálculo da Contadoria, conforme . Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º, sobre a diferença entre o seu cálculo e o da Contadoria, considerando o §4º, III e a determinação dos §§2º e 5º todos do art. 85 do CPC. Preclusa esta decisão: a) requisitem-se os valores devidos, observando-se o destaque de honorários contratuais, se houver, bem como descontados os valores eventualmente já pagos a título de incontroverso, e intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04.10.2017, do Conselho da Justiça Federal. b) Transmitido(s) o(s) requisitório(s), aguarde-se o pagamento; c) Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 41 da referida Resolução. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.