Cumprimento de sentença 5002631-24.2018.4.04.7121 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002631-24.2018.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/05/2026, 16:55

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:50

Confirmada

03/05/2026, 00:24

Petição

28/04/2026, 11:31

Confirmada

28/04/2026, 11:31

Petição

27/04/2026, 15:05

Confirmada

27/04/2026, 15:05

Publicação

24/04/2026, 03:47

Petição

23/04/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002631-24.2018.4.04.7121/RS EXECUTADO: SANTINA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Ana Carolina Ghisleni (OAB RS074727) ADVOGADO(A): ANGELA PATRICIA SCHARDOSIM DE SOUZA (OAB RS076430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar os últimos desdobramentos ocorridos neste Cumprimento de Sentença, notadamente as manifestações do Ministério Público Federal (Evento 179), da União (Evento 185), do Município de Arroio do Sal (Evento 187), bem como a superveniência de decisão liminar proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No Evento 170, este Juízo proferiu decisão determinando ao Município de Arroio do Sal a comprovação de inclusão dos executados em programa habitacional em 60 dias, e à União o custeio de nova moradia e/ou aluguel social. A União interpôs o Agravo de Instrumento nº 5006098-53.2026.4.04.0000/RS, pleiteando também, nesta via, a reconsideração da decisão (Evento 185). O Desembargador Federal Relator deferiu, em parte, o pedido de concessão de efeito suspensivo. No Evento 179, o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar (R$ 9.593,49), pleiteando a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD. Por sua vez, o Município de Arroio do Sal (Evento 187) noticia o deferimento do efeito suspensivo pelo TRF-4 e requer, na prática, o sobrestamento de suas obrigações até ulterior deliberação definitiva da instância superior, visando a evitar a prática de atos em desconformidade com a orientação do Tribunal. Decido. Primeiramente, no que tange ao pedido de reconsideração formulado pela União (Evento 185), mantenho a decisão proferida no Evento 170 por seus próprios e jurídicos fundamentos. A questão, no mérito, encontra-se agora submetida ao crivo da Superior Instância, não havendo elementos novos, neste grau de jurisdição, que justifiquem a alteração do entendimento exarado. Todavia, é imperativo reconhecer os efeitos da decisão proferida pelo TRF-4 no referido Agravo de Instrumento, que concedeu efeito suspensivo parcial ao recurso. A sobreposição dessa ordem judicial afeta diretamente o fluxo processual e a exigibilidade imediata das medidas aqui impostas. Diante desse cenário, assiste razão ao Município de Arroio do Sal (Evento 187). A prudência e os princípios da segurança jurídica e da economia processual recomendam que se evite a prática de atos processuais custosos – tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro e executivo – que possam vir a ser modificados, anulados ou desconstituídos após o julgamento colegiado do recurso pelo Tribunal ad quem. Sendo assim, o acolhimento do pleito de sobrestamento das obrigações fixadas é medida que se impõe. Por corolário lógico, a determinação de suspensão da exigibilidade alcança as demais medidas executivas diretas em andamento. Destarte, o pedido de penhora via SISBAJUD formulado pelo Ministério Público Federal (Evento 179) para a satisfação da obrigação de pagar deve ser indeferido neste momento, por não se revelar oportuno determinar a constrição do patrimônio dos executados enquanto pende de análise a formatação final das obrigações de fazer conexas na instância superior, sob pena de tumulto processual e atos precipitados. Ante o exposto: Acolho a postulação do Município de Arroio do Sal (Evento 187) e determino o sobrestamento do cumprimento das obrigações estabelecidas na decisão do Evento 170, até que sobrevenha decisão colegiada ou trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5006098-53.2026.4.04.0000/RS. Indefiro, por ora, o pedido de penhora (SISBAJUD e mandado de penhora/avaliação) requerido pelo Ministério Público Federal (Evento 179). Fica resguardado ao MPF o direito de renovar o pleito oportunamente, tão logo cessada a suspensão imposta. Mantenho a decisão do Evento 170, indeferindo o pedido de reconsideração efetuado pela União (Evento 185). Intimem-se as partes do teor desta decisão. Decorrido o prazo das intimações, suspenda-se o processo até o julgamento definitivo do mencionado Agravo de Instrumento. Cumpra-se.

Por decisão judicial

22/04/2026, 16:53

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:52

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002631-24.2018.4.04.7121/RS EXECUTADO: SANTINA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Ana Carolina Ghisleni (OAB RS074727) ADVOGADO(A): ANGELA PATRICIA SCHARDOSIM DE SOUZA (OAB RS076430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença n. 5002631-24.2018.4.04.7121/RS que visa a execução da condenação imposta aos réus SANTINA APARECIDA DE OLIVEIRA e JAIR ESPANHOL DA SILVA, em Ação Civil Pública, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos provocados ao meio ambiente. O Ministério Público Federal (MPF), em atendimento ao Despacho do evento 162, manifestou-se no Evento 166, anexando o Parecer Técnico nº 1268/2025 - SPPEA, que atualiza o valor da condenação. Passo a deliberar sobre a manifestação do MPF e a divisão de responsabilidade quanto à realocação dos executados, considerando que a moradia destes se encontra em terreno de marinha, conforme contexto dos autos. A sentença condenatória transitou em julgado em 25/11/2024. Os executados, intimados para o cumprimento voluntário, apresentaram petição reiterando a impossibilidade de cumprir as obrigações devido à extrema vulnerabilidade social, à ausência de outra moradia, e à necessidade de realocação por meio de política pública. O direito à moradia foi objeto de análise na fase de conhecimento, sendo afastada a possibilidade de regularização fundiária no local, uma vez que o direito à moradia não pode ser exercido às custas do meio ambiente, conforme já concluído pela sentença e no julgamento da Apelação. A matéria está, portanto, acobertada pela coisa julgada material. Contudo, apesar da demolição ser uma imposição ope legis e inegociável, a questão da realocação dos executados (pessoas de pouquíssimas posses, que alegam residir no local há mais de 30 anos e não ter outro lugar para morar), deve ser tratada sob a ótica da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia (Art. 6º da CF). A remoção não pode resultar na situação de desamparo dos executados, que poderiam parar na rua. Da Responsabilidade do Entes Públicos pela Realocação dos Executados Reconhece-se que a realocação é um procedimento complexo e demorado, sendo uma medida acessória e cautelar derivada do poder geral de cautela do Juízo (art. 536, § 1º, do CPC) para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e evitar grave problema social. Embora o Município de Arroio do Sal alegue não ser réu condenado e que o pedido do MPF constitui inovação processual, e que a jurisprudência citada trata de casos diversos, é competência constitucional do Município a fiscalização e a política urbana (art. 182 da CF/88). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-4 respalda a imposição do ônus de socorro habitacional ao ente municipal como forma de mitigar o sacrifício do particular frente à obrigatoriedade de demolição. Não se trata de rediscutir o mérito ambiental, mas sim de compatibilizar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito à moradia, sendo possível a intervenção judicial em políticas públicas nessas situações excepcionais. Logo, tendo em vista que a moradia dos executados se encontra em terreno de marinha e que a desocupação forçada impacta o direito fundamental à moradia digna, a solução deve ser buscada na solidariedade e na repartição de competências entre os entes federativos. a) Da Responsabilidade do Município de Arroio do Sal/RS (Encaminhamento Social) Compete ao Município de Arroio do Sal/RS a gestão da política de assistência social e moradia digna para seus munícipes. Assim, determino que o Município proceda, administrativamente, à inclusão e/ou ao encaminhamento dos executados, SANTINA APARECIDA DE OLIVEIRA e JAIR ESPANHOL DA SILVA, a algum programa social de moradia digna que garanta uma solução habitacional permanente, informando a este Juízo o plano de ação adotado. O aluguel social será admitido apenas como medida emergencial para o acolhimento imediato e a realocação da família. A atuação do Município é essencial para identificar, incluir e encaminhar os executados a programas sociais ou soluções habitacionais existentes que garantam uma moradia digna e o acolhimento social adequado. Assim, determino ao Município de Arroio do Sal que, no prazo de 60 (sessenta) dias, inclua e diligencie o encaminhamento dos executados SANTINA APARECIDA DE OLIVEIRA e JAIR ESPANHOL DA SILVA a programa social de moradia digna que garanta uma solução habitacional permanente, informando a este Juízo o plano de ação adotado, sendo admitido o aluguel social apenas como medida emergencial imediata. b) Da Responsabilidade da União (Custeio) O imóvel em questão se situa em terreno de marinha, bem de propriedade da União. A responsabilidade pelo custeio da realocação recai sobre a União em razão de dois fundamentos principais: Propriedade e Restabelecimento do Status Quo Ante: Sendo a proprietária do bem, a União possui o dever de zelar pela integridade de seu patrimônio, especialmente as áreas de preservação permanente (APP). A desocupação da área, que é um bem da União, deve ser acompanhada pelo custeio da solução habitacional, visando o efetivo restabelecimento do equilíbrio ambiental. Omissão na Fiscalização: Conforme se depreende do contexto fático, a prolongada ocupação da área por particulares sem a devida intervenção administrativa ou fiscalizatória adequada por parte dos órgãos federais competentes concorreu para a consolidação da situação fática e o agravamento do dano. A omissão do Poder Público Federal no dever de fiscalizar e proteger seu próprio patrimônio e o meio ambiente resulta no dever de mitigar os danos sociais causados pela desocupação. Portanto, determino à União que custeie a nova moradia digna para os executados. O valor e o procedimento de repasse deverão ser estabelecidos logo após o Município de Arroio do Sal apresentar a solução habitacional viável e o respectivo orçamento. Obrigação de fazer (demolição) A obrigação de demolição (itens "a" e "b" do dispositivo do Evento 135) e de elaboração do PRAD (item "c" do dispositivo) somente poderá ser exigida e cumprida após a efetiva realocação de Santina Aparecida de Oliveira e Jair Espanhol da Silva e sua família, garantindo-se, assim, a dignidade da pessoa humana. A realocação é premissa indispensável para que o imóvel seja desocupado e a demolição possa ser executada. Do Pedido de Atualização da Condenação pelo Ministério Público Federal (Evento 166) O Ministério Público Federal, por meio de manifestação, juntou o Parecer Técnico nº 1268/2025 - SPPEA, apresentando o cálculo de atualização da condenação pelos danos ambientais. Valor Base e Sentença: A condenação inicial referia-se ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença prolatada em 09/04/2019. Critérios de Atualização: O cálculo observou as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a alteração da Lei nº 14.905/2024, utilizando o IPCA-E para correção monetária e a taxa legal (Selic/Taxa Legal) para os juros de mora. Encargos Legais: Em razão da inércia dos executados, foram acrescidas a multa de 10% e os honorários de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Valor Final: O valor total atualizado, incluindo multa e honorários, totaliza R$ 9.593,49 (nove mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), atualizado até novembro de 2025. Considerando que o Parecer Técnico detalhou e fundamentou a atualização em conformidade com as normas processuais e o direito intertemporal aplicável, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Ministério Público Federal no Evento 166, fixando o crédito da condenação em R$ 9.593,49 (nove mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), atualizado até novembro de 2025. Diante do exposto: 1. Intime-se o Município de Arroio do Sal/RS para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove nos autos o encaminhamento e/ou a inclusão dos executados SANTINA APARECIDA DE OLIVEIRA e JAIR ESPANHOL DA SILVA em programa habitacional permanente, informando a este Juízo o plano de ação adotado, sendo admitido o aluguel social apenas como medida emergencial imediata. 2. Intime-se a União para que, após a realocação dos executados, a cargo do Município, promova o custeio financeiro da nova moradia e/ou do aluguel social necessário para a realocação dos executados, comprovando sua efetivação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Apresentado o cálculo atualizado (R$ 9.593,49), intime-se o Ministério Público Federal para dizer acerca do prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. Intimem-se as demais partes para ciência desta decisão.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002631-24.2018.4.04.7121/RS EXECUTADO: SANTINA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Ana Carolina Ghisleni (OAB RS074727) ADVOGADO(A): ANGELA PATRICIA SCHARDOSIM DE SOUZA (OAB RS076430) EXECUTADO: JAIR ESPANHOL DA SILVA ADVOGADO(A): ANGELA PATRICIA SCHARDOSIM DE SOUZA (OAB RS076430) ADVOGADO(A): Ana Carolina Ghisleni (OAB RS074727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, em face de S. A. D. O. e J. E. D. S.. A sentença condenou os réus: a) na demolição da edificação localizada na Rua Adão Floriano, 56, Praia Sereia do Mar, Arroio do Sal/RS, assim como de todas as instalações lá existentes; b) na remoção de todos os materiais e entulhos decorrentes da demolição constantes no item anterior, devendo depositá-los em local indicado pelo órgão ambiental competente; c) na elaboração, obtenção de aprovação e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD no local em que será efetuada a demolição e correspondente retirada de entulhos, com vistas à restauração integral do meio ambiente afetado ao nível mais próximo de seu estágio natural antes da degradação causada; d) no pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais coletivos provocados, na medida de sua concorrência para os resultados lesivos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo destinado ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei nº 7.347/85), com especial determinação de que o montante seja exclusivamente aplicado na preservação ambiental das APPs situadas na área de dunas/restinga do Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul; e) no pagamento de multa diária, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas. O valor da compensação deverá ser destinado ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei nº 7.347/85) e exclusivamente aplicado na preservação ambiental das APP situadas na área de dunas/restinga/cordão de dunas do litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul. Os réus formam intimados (117.1) para cumprimento voluntário das obrigações e apresentaram (124.1) impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a sentença transitada em julgado deixou de analisar o direito dos executados à luz do direito à moradia. Ressaltaram que os executados residem no local há mais de 30 (trinta) anos. Observa-se que há casas na região há mais de 40 anos, cujas ocupações nunca foram questionadas. Destaca-se que a edificação que o impugnado pretende demolir é a única moradia da família: além dos recorrentes, reside ali sua família. Eles não possuem outro lugar para morar, motivo pelo qual não podem ser deslocados sem nenhum tipo de previsão de realocação. Requereram a imediata extinção do presente cumprimento de sentença, visto que a decisão que lhe deu causa foi embasada em fundamentos equivocados que ferem diretamente seus direitos fundamentais, além de serem pessoas extremamente pobres sem condições de arcarem com o pagamento dos valores determinados na decisão e a implementação e execução de política pública capaz de realocar os executados e sua família, em caso de desacolhimento do presente pedido de impugnação, ao invés de simplesmente determinar a demolição de sua residência sem previsão de acolhimento das pessoas que ali vivem. Com vista, a UNIÃO manifestou (133.1) que a impugnação visa rediscutir o mérito da causa, o que é vedado, sob pena de violação à coisa julgada, pugnando pelo indeferimento da impugnação. O MPF, em suma, alegou (132.1) que os executados buscam rediscutir justamente o objeto da ação de conhecimento, a qual já chegou a seu fim, estando acobertada pela coisa julgada material, sendo, nesse passo, de cumprimento obrigatório, que a discussão levantada pelos executados deveria ter sido feita no processo de conhecimento, com a interposição dos recursos cabíveis, que é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, bem assim que os executados pretendem se utilizar da impugnação ao cumprimento de sentença para rediscutir o mérito da ação civil pública, pois todas as alegações já foram abordadas durante o processo de conhecimento e afastadas. A demolição da edificação não é opção negociável, pois é consequência da sentença condenatória. Requereu, por fim, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; a intimação dos executados para que cumpram as determinações da sentença, inclusive a obrigação de pagar, sob pena de incidência da pena de multa de 10% e de honorários de advogado no mesmo percentual à obrigação de pagar, e a intimação do Município de Arroio do Sal/RS para que se manifeste sobre a viabilidade de inclusão dos executados e sua família em programa visando a realocação deles. O Município de Arroio do Sal defendeu (133.1) que a matéria arguida pelos executados está protegida pela coisa julgada material e processual, e deveria ter sido levantada no processo de conhecimento, com os recursos cabíveis. Além disso, a impugnação ao cumprimento de sentença está limitada às matérias estabelecidas no art. 536, §4º, sendo que nenhuma dessas hipóteses está presente nesse caso, pois a impugnação restringe-se somente à rediscussão do mérito, já exaustivamente analisado. Decido. A matéria levantada pela impugnante está preclusa e é manifestamente intempestiva, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A discussão levantada pelos executados deveria ter sido objeto do processo de conhecimento, por meio dos recursos cabíveis. Ao contrário do alegado, o direito à moradia foi objeto de análise em capítulo próprio da sentença, assim como nos votos do julgamento da Apelação, inclusive com a conclusão pela impossibilidade de regularização fundiária no local, como concluiu o voto do Desembargador CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR: Por fim, reitero que: (a) a construção irregular foi embargada pelo órgão municipal, mas, mesmo assim, os demandados descumpriram a ordem e deram seguimento à obra, mesmo tendo ciência da irregularidade; (b) a construção em questão nunca foi licenciada ou autorizada pelo órgãos ambientais competentes; (c) é incontroverso nos autos que a construção está em área de preservação permanente, em área constituída por dunas/retinga; (d) ainda que existissem algumas outras construções próximas, a imagem de 2011, constante no voto do relator, dá conta de que o imóvel em discussão efetivamente é o que está mais próximo das dunas. Estando o objeto da ação de conhecimento acobertado pela coisa julgada material, deve a parte executada cumprir as obrigações de fazer e pagar nos termos da sentença. Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Converta-se o feito a cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 60 dias, comprovar: a) a demolição da edificação localizada na Rua Adão Floriano, 56, Praia Sereia do Mar, Arroio do Sal/RS, assim como de todas as instalações lá existentes; b) a remoção de todos os materiais e entulhos decorrentes da demolição constantes no tem anterior, devendo depositá-los em local indicado pelo órgão ambiental competente; c) a elaboração, obtenção de aprovação e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD no local em que será efetuada a demolição e correspondente retirada de entulhos, com vistas à restauração integral do meio ambiente afetado ao nível mais próximo de seu estágio natural antes da degradação causada; d) o pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais coletivos provocados, na medida de sua concorrência para os resultados lesivos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo destinado ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei nº 7.347/85), com especial determinação de que o montante seja exclusivamente aplicado na preservação ambiental das APPs situadas na área de dunas/restinga do Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul. Com a comprovação ou decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista aos exequentes para requerimentos.

25/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(173)