5081895-27.2016.4.04.7100

Órgão

3ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

IVONE CAETANO PEREIRA

Advogado

CARINA DEOLINDA DA SILVA ARTENCIO (OAB 71771/RS)

Órgão

3ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, IVONE CAETANO PEREIRA

Advogados

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 22759/PR), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 81548/RS), CARINA DEOLINDA DA SILVA ARTENCIO (OAB 71771/RS)

Órgão

3ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 22759/PR), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 81548/RS)

A declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC no julgamento da ADI n.º 5941 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal não retirou do julgador o dever de analisar a proporcionalidade da medida à luz do caso concreto. Nesse sentido, pertinente destacar o seguinte excerto do voto proferido pela Eminente Ministra Rosa Weber naquele julgamento:

12. Assim, como defendido pela Advogada-Geral da União, indevido tolher, em abstrato, as possibilidades de efetivação da decisão judicial. As medidas executivas, por óbvio, devem, sempre, passar pelo crivo constitucional, em particular mediante o teste da proporcionalidade, que é essencialmente concreto, observados, de igual modo, o dever de fundamentação das decisões judiciais e os limites impostos pelo ordenamento jurídico.

13. Realço cuidar-se, na execução indireta, de coerção ou indução, e não de sanção, o que pressupõe a possibilidade de cumprimento da prestação pela pessoa destinatária da ordem judicial. Tanto é assim que sobressai da prática judiciária o emprego de multa coercitiva ou outros meios executivos quando evidenciada a ocultação de patrimônio, e não em desfavor de quem sabidamente não tem patrimônio. Sequer passaria pelo teste da proporcionalidade, aliás, buscar vencer a vontade do devedor, quando inviável o cumprimento da prestação. No caso, evidente seria a inadequação da medida executiva, barrada na primeira etapa de referido exame.

In casu, embora já tenham sido empregadas diversos meios na tentativa de localização dos bens da parte devedora, não houve o exaurimento das medidas menos gravosas, à luz da subsidiariedade de que devem se revestir os meios executivos atípicos fundamentados no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do CPC).

Ademais, a exequente não demonstrou de que modo a providência requerida contribuiria para a coerção que pretende exercer sobre a parte executada no sentido da quitação da dívida. Igualmente, não há comprovação, nos autos, da probabilidade de existirem bens penhoráveis da parte devedora e de esta os estar ocultando.

Destarte, cumpre indeferir o pleito da exequente, veiculado no evento 316, PET_INTERCORRENTE1 de que seja adotada medida coercitiva pessoal com vistas a compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação, e reconhecer prejudicado o pedido de consulta à Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED).

2. Do Prosseguimento.

2.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento, requerendo medida útil à satisfação do seu crédito.

2.2. Atendida a determinação, voltem conclusos.

2.3. Ausente manifestação da credora com vistas a impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, retornem os autos à suspensão pelo prazo prescricional remanescente, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC.

Saliente-se à parte exequente que:

a) o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, além de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução; e

b) não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens.

Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, incumbirá à parte exequente comunicar o Juízo para prosseguimento da execução.

Cumpra-se.