5081925-47.2025.4.04.7100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081925-47.2025.4.04.7100/RSAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO(A): FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)ADVOGADO(A): LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174)ADVOGADO(A): JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135)ADVOGADO(A): RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830)ADVOGADO(A): JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364)ADVOGADO(A): PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976)ADVOGADO(A): JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187)ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097)SENTENÇA

III. Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a ilegalidade da exigência de participação dos servidores substituídos no custeio do auxílio pré-escolar; b) determinar ao ICMBIO que se abstenha de efetuar o desconto mensal da cota-parte referente ao referido benefício nos contracheques dos servidores substituídos; c) condenar o ICMBIO ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081925-47.2025.4.04.7100/RS

AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO(A): FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências:

1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento.

2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico, através do uso da ferramenta Zoom Meetings, utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/830.***.***-20 .

3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão, representadas por seus procuradores.

4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil.

Orientações Gerais:

a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento;

b) registre seu nome completo no campo de identificação;

c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" (host) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" (host) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso;

d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio;

e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio;

f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado;

g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas;

h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo;

i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, entre 13h e 18h em dias úteis.