5081985-15.2014.4.04.7000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081985-15.2014.4.04.7000/PR

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Diante das reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, revejo o meu posicionamento anterior e defiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada.

Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pesquisa ao SERP-JUD para localização de bens passíveis de penhora da parte executada. 2. A parte agravante sustenta que o SERP-JUD é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei Federal n. 14.382/2022, permitindo acesso unificado aos serviços dos registros públicos brasileiros. 3. Decisão liminar deferida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens do devedor quando as consultas a outros sistemas restarem infrutíferas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a utilização de ferramentas eletrônicas para localização de bens do devedor se alinha à efetividade processual. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de consulta ao SERP-JUD para a busca de bens do devedor, quando as pesquisas aos demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) forem ineficazes. 7. Precedentes confirmam que sistemas informatizados de investigação patrimonial como o SERP-JUD, SNIPER e outros são ferramentas válidas para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para autorizar a pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema SERP-JUD. Tese de julgamento: "A utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens é admissível quando as consultas a outros sistemas eletrônicos de investigação patrimonial forem ineficazes, garantindo a efetividade da execução, nos termos do do CPC." (TRF/4ª Região, 12ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007781-62.2025.404.0000, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, data da decisão: 11/06/2025)

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EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1. Tendo sido ratificado pela Exequente o pedido formulado no evento 210, PET1 (evento 221, PET1), determino a expedição de mandado, a ser cumprido pela Subseção Judiciária de Paranaguá/PR, a fim de que seja esclarecido qual o endereço diligenciado referente à residência do executado e o local da empresa (Rua do Patriarca, 292, Guaratuba), tendo em vista que a certidão do evento 178, CERT1 não restou certa a numeração da residência do executado (Rua do Patriarca, 292, Guaratuba ou Avenida do Patriarca, 1903, Piçarras, Guaratuba).

2. Juntado o mandado, dê-se vista à Exequente.

3. Após, voltem-me conclusos.

Intime-se a CAIXA.

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EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1. Homologo o pedido de desistência da penhora (evento 184, DESPADEC1), formulado pela Caixa Econoômica Federal (evento 212, PET1).

2. No mais, à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quine) dias, ratifique ou não o pedido de expedição de mandado (evento 210, PET1), uma vez que, para cumprimento da diligência requerida, será necessária a expedição de carta precatória para o Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba/PR.

3. Após a manifestação da Exequente, voltem-me conclusos.

Intime-se a CAIXA.