5082051-97.2025.4.04.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5082051-97.2025.4.04.7100/RS

RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024)ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora requer a reativação processual em razão do julgamento do Tema 1224.

Consoante determinado no evento 26, DESPADEC1 os autos deverão permanecer sobrestados até o trânsito em julgado do processo paradigma.

Consultando a tramitação processual do paradigma, constato a inexistência de registro do trânsito em julgado.

Assim, retornem os autos ao sobrestamento.

RECURSO CÍVEL Nº 5082051-97.2025.4.04.7100/RS

RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024)ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

DESPACHO/DECISÃO

O Superior Tribunal de Justiça determinou, em 28/11/2023, a suspensão de todos os processos que versam sobre a questão em discussão no Tema Repetitivo nº 1224 (Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997), caso dos autos.

Eis a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. IMPOSTO DE RENDA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEDUÇÃO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.

1. Delimitação da controvérsia: "dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física -IRPF, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997".

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016), em conjunto com o REsp n. 2051367/PR e 2050635/CE,.

3. Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

(ProAfR no REsp n. 2.043.775/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023.)

Ainda que a tese já tenha sido firmada pelo STJ no sentido de que "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997", não houve o trânsito em julgado.

Assim, o presente processo deve ficar sobrestado aguardando o trânsito em julgado dos processos paradigmas.

Intimem-se.