5082086-57.2025.4.04.7100

4.2. Junte o montante atualizado do valor que entende devido e a viabilidade de autocomposição das partes, apresentando a proposta respectiva.

5. Acaso cumprida a determinação constante do item 4, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Órgão

3ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado

DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)

Órgão

3ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MARIA GORETTI RECKZIEGEL

Advogados

DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB 50164/RS)

Órgão

3ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA GORETTI RECKZIEGEL

Advogado

CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB 50164/RS)

Órgão

13ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MARIA GORETTI RECKZIEGEL

Advogado

CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB 50164/RS)

Ocorre que, "na última renovação, a autora deixou expresso que somente aceitaria a operação caso houvesse redução do valor da parcela, condição que lhe foi afirmativamente garantida pela ré", "todavia, apesar da promessa, a prestação não foi reduzida, o valor do contrato anterior foi mantido e os descontos continuaram a ser realizados diretamente em folha de pagamento, circunstância que levou a autora a quitar integralmente 52 parcelas, acreditando, de boa-fé, estar adimplindo o contrato renovado."

Ato contínuo, "após o término das parcelas descontadas, a autora foi surpreendida com a cobrança de um suposto saldo devedor no valor de R$ 13.982,44, quantia que decorre exclusivamente de erro sistêmico e operacional da ré, que não realizou corretamente a migração contratual, manteve vínculo anterior ativo e, agora, tenta transferir à consumidora o risco de sua própria falha administrativa".

Em virtude disso, propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito combinada com obrigação de não fazer, além de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Vieram os autos. Decido.

Correção da autuação

Considerando o valor atribuído à causa (R$ 23.982,44), retifique-se a autuação, a fim de que o presente feito passe a tramitar pelo rito do Juizado Especial Cível.

Incompetência do Juízo

Conforme o item "III – DO DIREITO" da exordial, a presente ação versa sobre relação de consumo, responsabilidade objetiva, falha na prestação do serviço, risco sistêmico, quitação material da obrigação, inexistência do débito, cobrança indevida e dano moral.

Com efeito, a competência firma-se em decorrência dos pedidos veiculados na ação.

Analisando os autos, verifico que não há nenhum questionamento de ordem tributária envolvido, mas sim unicamente acerca de cobrança indevida decorrente de relação de consumo e respectivo eventual prejuízo extrapatrimonial.

Nos termos do art. 33, III, "a" da Resolução 450/2024 do TRF da 4ª Região, "compete às 13ª e 14ª Varas Federais de Porto Alegre o processamento e julgamento, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias (...) de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Novo Hamburgo, com exclusividade, dos processos tributários do juízo comum, assim como dos processos aduaneiros do juízo comum e do juizado especial".

Dessa forma, inexiste qualquer razão para tramitação dos autos nesta Vara especializada em matéria tributária, incumbindo o processamento e julgamento do feito às Varas de competência cível residual desta Subseção Judiciária.

Portanto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e o julgamento do feito, determinando a sua redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária.

Intimem-se.

Sem prejuízo, redistribua-se de imediato o feito, tendo em vista que pende de apreciação de pedido de gratuidade de justiça e de antecipação de tutela.

Cumpra-se.