5082499-85.2016.4.04.7100

A verdade é que, com o julgamento em definitivo dos citados temas, as partes passaram a ter mais interesse em uma solução definitiva, transitada em julgado, aplicando os entendimentos finais das Cortes Superiores, do que na manutenção de um conflito processual que se arrasta há quase uma década em alguns casos.

Quer dizer, considerando a data dos ajuizamentos e o surgimento de soluções uniformes e definitivas para vários aspectos da disputa processual, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, a vontade real das partes certamente alterou-se com o tempo. Algumas pretensões, ainda que legítimas, sucumbiram com o julgamento desfavorável de alguns temas, sendo que, fosse hoje, não teriam sido mais apresentadas em juízo. Ou ao contrário, determinados pedidos se mostraram legítimos e foram vencedores, ainda que parcialmente, ansiando a parte pelo necessário trânsito em julgado, para que possa gozar de seu direito.

Dessa forma, considerando o posicionamento pró-ativo da Fazenda Nacional em cooperar com o encerramento da demanda, informando seu atual interesse ou desinteresse recursal, cabe chamar também a parte autora à cooperação processual, visando racionalizar a tramitação processual e entregar, o quanto antes, às partes a solução jurídica definitiva, calcada nos citados temas.

Destaque-se que a cooperação processual não é opção ou prerrogativa da parte, mas dever de todos os agentes processuais, cabendo ao Poder Judiciário a sua condução para a melhor gestão da enorme carga de trabalho.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste sua atual pretensão recursal de forma específica.

Quer dizer, no prazo assinalado, deverá manifestar qual ou quais pontos específicos dos recursos já interpostos ainda mantêm o interesse de que sejam especificamente analisados por esta Vice-Presidência. Deverá, ainda, indicar qual ponto da decisão recorrida ainda diverge do tema específico em disputa, o que justificaria uma melhor análise da pretensão recursal.

No mesmo prazo, caso seja de seu interesse atual, a parte autora poderá também formular pedidos de desistência ou renúncia de pedidos pontuais, os quais já sabe não terão sucesso após o julgamento dos citados temas.

Paralelamente, o silêncio será interpretado como desinteresse e desistência de todas as pretensões recursais ainda pendentes.

Ressalta-se, ainda, que manifestações gerais ou genéricas, sem indicação de pontos controvertidos ou temas em debate, não serão conhecidas ou consideradas para afastar o reconhecimento do desinteresse recursal, justamente por configurar postura processual de não cooperação processual, que não pode ser digna de valoração jurídica.

Eventuais pedidos de prorrogação de prazo serão deferidos de forma derradeira por ato ordinatório de Secretaria pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais novos pedidos de prorrogação sem justificativa excepcional serão tidos como desinteresse recursal.

Intime-se a parte autora para manifestação nos termos desta decisão.

Órgão

SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CABANELLOS ADVOCACIA

Advogado

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 018673/RS)

Órgão

1ª Turma

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CABANELLOS ADVOCACIA

Advogado

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 018673/RS)

Órgão

1ª Turma

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CABANELLOS ADVOCACIA

Advogado

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 018673/RS)