5082656-58.2016.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5082656-58.2016.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: JACKSON JULIANO MARQUES DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)

DESPACHO/DECISÃO

Requer a parte exequente o levantamento de créditos, apresentando para tanto termo de curatela definitiva (evento 182, PET1).

Contudo, a análise dos autos revela a inexistência de valores pendentes de levantamento. A decisão do evento 161.1 determinou a transferência da quantia vinculada ao presente processo para conta atrelada à Vara de Família da Comarca de Viamão, medida cumprida pela CEF (evento 166, OFIC1).

Portanto, eventual liberação de valores deve ser buscada perante o Juízo Estadual, pelo que julgo prejudicada a pretensão.

Intime-se.

Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.