5082784-78.2016.4.04.7100

Apelação Cível Nº 5082784-78.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE: ALEXANDRE SOKOLOWSKIY (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA (OAB RS069018)ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLENAPELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SUBSTITUIÇÃO. ADI 5090. EFEITOS EX NUNC.

Em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, decidiu, por maioria de votos, dar parcial procedência ao pedido formulado, adotando entendimento de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão com efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2025.

3ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 02 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de dezembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Raphael de Barros Petersen e Rodrigo Koehler Ribeiro participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos das Resoluções 471/2024 e 604/2025 e Ato nº 3396/2024, todos deste Regional.

Apelação Cível Nº 5082784-78.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 550)

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: ALEXANDRE SOKOLOWSKIY (AUTOR)

ADVOGADO(A): PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA (OAB RS069018)

ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

PROCURADOR(A): CASSIA DANIELA SILVEIRA

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2025.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Presidente