5082865-51.2021.4.04.7100

Remessa Necessária Cível Nº 5082865-51.2021.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA TORQUATO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FERNANDA CECILIA HECKLER TEN CATEN (OAB RS080060)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. aposentadoria por incapacidade permanente. restabelecimento DE BENEFÍCIO.

1. Se o conjunto probatório foi considerado apto à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao impetrante, o INSS não pode, em momento posterior, ausente comprovação da convocação do segurado à nova perícia, concluir que houve recuperação parcial da capacidade laborativa do segurado.

2. Direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício, em respeito à segurança jurídica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

6ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Remessa Necessária Cível Nº 5082865-51.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 609)

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA TORQUATO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDA CECILIA HECKLER TEN CATEN (OAB RS080060) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Porto Alegre (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de maio de 2025.

Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente