5083010-83.2016.4.04.7100

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083010-83.2016.4.04.7100/RSAUTOR: DILMAR ANTONIO MESSIASADVOGADO(A): VANESSA FABRES PORTELA (OAB RS105844)ADVOGADO(A): JUSSARA DA SILVA HEIS (OAB RS057117)SENTENÇA

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, nos termos do decidido pelo STF, considerando que a presente ação foi ajuizada em data anterior a 05/04/2024. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, verifique-se a sua regularidade e dê-se seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.