5083021-83.2014.4.04.7100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5083021-83.2014.4.04.7100/RSAUTOR: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RSADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833)SENTENÇA

Ante o exposto: (a) acolho as preliminares de litispendência com os processos nº 5028304-92.2012.4.04.710 e nº 5028301-40.2012.404.7100, extinguindo o feito sem a resolução do mérito em relação à ANVISA e à FUNASA, nos termos do art. 485, V, do CPC, e rejeito as demais preliminares suscitadas; (b) julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar aos substituídos o abono de permanência devido em razão da nova contagem de tempo de serviço decorrente do acréscimo de tempo insalubre, observada a interrupção da prescrição pela Medida Cautelar de Protesto nº 5027973-13.2012.404.7100 ou a data em que formulado o requerimento administrativo de revisão do tempo de serviço, até a data de implantação em folha ou de aposentadoria, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, inclusive sobre valores pagos em atraso sob o mesmo título na via administrativa, nos termos da fundamentação. Deverão ser compensados os valores que eventualmente sejam pagos a esse título na via administrativa.

4ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 29 de setembro de 2021, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5083021-83.2014.4.04.7100/RS (Pauta: 163)

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (AUTOR) ADVOGADO: TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de setembro de 2021.

Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente