5083242-51.2023.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083242-51.2023.4.04.7100/RS

REQUERENTE: ADIR SCHREIBER JUNIORADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 12 da Portaria nº 1120/2022, desta 2ª Vara Federal:

Por ordem da MM Juíza Federal, dê-se vista ao exequente da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s) para saque juntada(s) aos autos por 15 dias.

LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS:

Contas liberadas:

1) Saque junto a uma das agências da instituição financeira onde os valores foram depositados. O saque direto só poderá ser realizado pelo titular da conta (exequente, quanto ao principal, ou advogado, quanto aos honorários), nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

2) Transferência Eletrônica Disponível (TED) AUTOMÁTICA. O pedido deverá ser realizado diretamente no sistema eproc, na ação "PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO". Caso não seja possível o pedido automático, a petição será apreciada pelo juízo.

Contas bloqueadas:

3) A deliberação acerca do saque dos valores das contas bloqueadas será realizada nos autos, a depender do caso concreto. O levantamento é determinado por decisão do juízo, que poderá ordenar o desbloqueio da conta, a TED ou a expedição de alvará para levantamento de valores.

Demais orientações para saque poderão ser consultados pelo link a seguir:

Cartilha de orientação para saque de RPVs e Precatórios.

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083242-51.2023.4.04.7100/RS

REQUERENTE: ADIR SCHREIBER JUNIORADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)REQUERIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) objetivando o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-moradia devidas ao médico residente exequente, desde a admissão até o final do programa de residência médica cursado (Clínica Médica, de 1/3/2021 a 28/2/2023).

A Contadoria Judicial, no evento 65, CALC1, apresento a conta de liquidação dos valores a serem requisitados, considerando o principal e os honorários sucumbenciais.

O Hospital Conceição impugnou o cálculo no evento 72, IMPUGNA CALC1, oportunidade em que sustentou excesso na conta, relativa aos honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça concedida em seu favor no evento 18, SENT1.

A parte exequente apresentou resposta à impugnação, evento 77, MANIF1, concordando com a impugnação interposta.

Decido.

1. O exequente expressamente concorda com o cálculo apresentado pela parte executada (evento 72, CALC2).

2. Assim, acolho a impugnação da parte executada nos termos da fundamentação e determino o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença.

3. Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento de R$ 37.364,93, para 05/2025, conforme evento 72, CALC2.

4. Intimem-se as partes do teor da requisição.

5. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, transmita-se ao TRF da 4ª Região.

6. Juntado o demonstrativo de pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias.

7. Tudo cumprido, caso nada mais seja requerido, arquive-se com baixa.

Publique-se e cumpra-se.

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083242-51.2023.4.04.7100/RS

REQUERIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Obrigação de pagar.

1. Intime-se a requerida para, querendo, impugnar o valor executado no (evento 65, CALC1), no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias e após retornem conclusos.

3. Em não havendo oposição, requisite-se conforme requerido no (evento 65, CALC1).

4. Intimem-se as partes do teor da requisição. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se a requisição ao TRF da 4ª Região.

5. Juntado o demonstrativo de transferência, dê-se vista à parte requerente por 15 (quinze) dias.

Publique-se e cumpra-se.

5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, com abertura da sessão no dia 24 de janeiro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados pelo sistema EPROC, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência.

RECURSO CÍVEL Nº 5083242-51.2023.4.04.7100/RS (Pauta: 462)

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

RECORRENTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) PROCURADOR(A): MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO RECORRIDO: ADIR SCHREIBER JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de dezembro de 2024.

Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO Presidente