5083532-95.2025.4.04.7100

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5083532-95.2025.4.04.7100/RS

IMPETRANTE: CLAUDIO RENI PORTALADVOGADO(A): JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de mandado de segurança em que se busca ordem para que, em síntese, o INSS conclua a análise do pedido de benefício formulado administrativamente e ainda não apreciado.

2. O impetrante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.

3. Considerando a celeridade do rito da ação mandamental - o qual resulta agilizado ainda mais pelos recursos do processo eletrônico -, e a inexistência de demonstração de risco de demora na espera, postergo a análise do pedido liminar para a prolação da sentença.

4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, sobretudo, a alegada demora na análise do processo de concessão do benefício previdenciário.

5. Intime-se o órgão de representação, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, para que tenha ciência da impetração e, querendo, ingresse no feito.

6. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

7. Tudo cumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.