5083564-18.2016.4.04.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5083564-18.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE: PAULO PERETTI TORELLY (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA PINHEIRO FIORI (OAB RS053916)ADVOGADO(A): MÁRCIO MEDEIROS FÉLIX (OAB RS077679)APELADO: JOSE CARLOS ELMER BRACK (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ELMER BRACK (OAB RS007779)APELADO: PAULO SÉRGIO MAZZARDO (RÉU)ADVOGADO(A): MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560)APELADO: VITAL MOACIR DA SILVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560)INTERESSADO: MARIA HELENA CAMARGO DORNELLES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA HELENA CAMARGO DORNELLES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de julho de 2026.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5083564-18.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE: PAULO PERETTI TORELLY (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA PINHEIRO FIORI (OAB RS053916)ADVOGADO(A): MÁRCIO MEDEIROS FÉLIX (OAB RS077679)APELADO: JOSE CARLOS ELMER BRACK (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ELMER BRACK (OAB RS007779)APELADO: PAULO SÉRGIO MAZZARDO (RÉU)ADVOGADO(A): MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560)APELADO: VITAL MOACIR DA SILVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560)INTERESSADO: MARIA HELENA CAMARGO DORNELLES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA HELENA CAMARGO DORNELLES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO POPULAR. NATUREZA JURÍDICA DA OAB. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a alegação de preclusão sobre a natureza jurídica da OAB e da CAARS como órgãos da administração pública e sobre o cabimento de ação popular por desvio de recursos públicos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anterior "placitou" o entendimento de que a OAB e a CAARS são órgãos da administração pública e que a ação popular era cabível por desvio de recursos públicos, gerando preclusão sobre a matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O Tribunal entendeu que o primeiro acórdão (Apelação Cível nº 2004.71.00.020708-0/RS) não afirmou que a OAB e a CAARS são órgãos da administração pública, nem "placitou" que a matéria discutida era o desvio de recursos públicos.

4. O acórdão anterior apenas admitiu o cabimento da ação popular contra a OAB e a CAARS em termos amplos.

5. Não há preclusão ou coisa julgada sobre a natureza jurídica da OAB/CAARS ou a exclusividade do desvio de recursos públicos como condição para a ação popular.

IV. DISPOSITIVO:

6. Embargos de declaração parcialmente providos para complementar os fundamentos do acórdão, sem alterar a conclusão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para complementar os fundamentos do acórdão, sem alterar a conclusão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2026.

3ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 27 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 05 de maio de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5083564-18.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 188)

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: PAULO PERETTI TORELLY (AUTOR)

ADVOGADO(A): DANIELA PINHEIRO FIORI (OAB RS053916)

ADVOGADO(A): MÁRCIO MEDEIROS FÉLIX (OAB RS077679)

APELADO: JOSE CARLOS ELMER BRACK (RÉU)

ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ELMER BRACK (OAB RS007779)

APELADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

PROCURADOR(A): DANIEL ESCALONA GONCALVES GARCIA

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

PROCURADOR(A): MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE

PROCURADOR(A): LAUREN PIETTA ABRÃO

PROCURADOR(A): FABIANO BARBOZA MOREIRA

PROCURADOR(A): RODRIGO JOSE MACHADO

APELADO: PAULO SÉRGIO MAZZARDO (RÉU)

ADVOGADO(A): MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560)

APELADO: VITAL MOACIR DA SILVEIRA (RÉU)

ADVOGADO(A): MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560)

INTERESSADO: MARIA HELENA CAMARGO DORNELLES (AUTOR)

ADVOGADO(A): MARIA HELENA CAMARGO DORNELLES

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2026.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Presidente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5083564-18.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE: PAULO PERETTI TORELLY (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA PINHEIRO FIORI (OAB RS053916)ADVOGADO(A): MÁRCIO MEDEIROS FÉLIX (OAB RS077679)APELADO: JOSE CARLOS ELMER BRACK (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ELMER BRACK (OAB RS007779)APELADO: PAULO SÉRGIO MAZZARDO (RÉU)ADVOGADO(A): MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560)APELADO: VITAL MOACIR DA SILVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560)INTERESSADO: MARIA HELENA CAMARGO DORNELLES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA HELENA CAMARGO DORNELLES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CoMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO.

1. O primeiro acórdão proferida na demada não disse que a OAB ou a CAARS são órgãos da administração pública. Inexistente a alegada preclusão.

2. Incabível a reapreciação dos fundamentos do acórdão, que enfrenta todos os argumentos considerados relevantes para o deslinde do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para complementar os fundamentos do acórdão, sem alterar a conclusão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2025.