5084971-30.2014.4.04.7100

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença para revisão de proventos e conversão de licença-prêmio.

A parte exequente requereu a fixação definitiva dos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento (eventos 512 e 514).

O executado informou a interposição do agravo de instrumento (evento 541).

Decido.

Da fixação dos honorários

O título judicial diferiu a fixação da verba honorária para o momento da liquidação do julgado (evento 100). Incide na espécie o regramento estabelecido no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico obtido por cada beneficiário.

Sobre o montante apurado, deve incidir a majoração de 15% determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 79). Conforme a redação literal da decisão superior, esse acréscimo incide "sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias".

A majoração não ocorre por elevação direta da alíquota-base, mas por incidência percentual sobre os honorários arbitrados. Na primeira faixa, a fixação de 10% acrescida da majoração de 15% resulta no total de 11,5% sobre o proveito econômico. Devem ser observados os limites máximos previstos no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC.

Conclusão

Determino o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios ora fixados.

Quanto aos demais atos executivos, aguarde-se o pronunciamento inicial no agravo nº 5018301-47.2026.4.04.0000.

Intimem-se.

Órgão

5ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CARLOS ALBERTO FIGUEIRA CARPENA

Advogados

RAFAEL GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES (OAB 81590/RS), TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB 68833/RS), PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 915/RS)

Órgão

5ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALICE THERESINHA KUNRATH ZANIOL

Advogados

RAFAEL GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES (OAB 81590/RS), TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB 68833/RS), PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 915/RS)

Órgão

5ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALICE THERESINHA KUNRATH ZANIOL

Advogados

RAFAEL GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES (OAB 81590/RS), TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB 68833/RS), PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 915/RS)

Por outro lado, a União defende o integral cumprimento da ordem judicial mediante a inclusão dos valores em folha. O ente público sustenta a legalidade da utilização de rubricas específicas para decisões judiciais conforme normas administrativas vigentes. Aduz que os documentos juntados comprovam a revisão dos proventos nos termos fixados pelo título executivo.

A insurgência da parte exequente quanto à forma de implantação da vantagem em favor de Maria Elena merece acolhimento. A utilização da rubrica genérica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" desnatura o provimento jurisdicional. O parecer técnico da contadoria demonstra que tal procedimento acarreta o congelamento nominal da parcela. A vantagem deixa de acompanhar as evoluções e reajustes incidentes sobre as tabelas salariais da categoria.

O título executivo determinou que as parcelas vincendas seguissem os mesmos critérios das parcelas retroativas. A implantação de rubrica estática e desvinculada constitui cumprimento imperfeito e parcial da obrigação de fazer. O restabelecimento do status quo ante exige que a vantagem preserve sua natureza funcional e dinâmica. A norma administrativa do Decreto nº 2.839/1998 não pode se sobrepor à autoridade da coisa julgada.

Nesse sentido, colhem-se da jurisprudência do Egrégio TRF4:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 62 E 192 DA LEI 8.112/90. RUBRICA ESPECÍFICA. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação da forma de cumprimento da obrigação de fazer, referente à implantação de vantagens funcionais (arts. 62 e 192 da Lei nº 8.112/1990) sob rubrica genérica (DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a implantação de vantagem funcional sob rubrica genérica cumpre adequadamente a obrigação de fazer estabelecida em título executivo judicial, ou se pode gerar prejuízo futuro ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A implantação da vantagem sob rubrica genérica DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG pode, de fato, trazer prejuízos à parte exequente, ante o possível congelamento futuro da parcela, pois não permite a evolução do valor conforme as tabelas de vencimento do cargo. 4. O título executivo judicial reconheceu o direito à percepção cumulativa e integral das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei nº 8.112/1990, sem prever desvinculação da gratificação que as originou. 5. O art. 7º do Decreto nº 2.839/1998, que prevê rubricas específicas para vantagens decorrentes de decisões judiciais, não se aplica quando o título judicial determina o pagamento integral da vantagem, sem desvinculação. 6. A jurisprudência desta Corte (TRF4, 4ª Turma, AI n.º 5050293-65.2022.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 03.08.2023) já reconheceu o risco de congelamento futuro da parcela implementada sob denominação genérica, contrariando o título judicial. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5020623-74.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 19/08/2025)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÕES. FORMA DE IMPLANTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação da parte exequente, determinando a substituição de rubricas genéricas por específicas para as gratificações, a fim de garantir a aplicação de reajustes futuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a ordem de restabelecimento das gratificações implica o pagamento de um valor nominal congelado ou a manutenção das rubricas como parcelas dinâmicas da remuneração, sujeitas aos reajustes da carreira; e (ii) saber se a implementação dessas gratificações em rubrica genérica viola a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O título executivo judicial, ao determinar o restabelecimento do pagamento das rubricas GRAT.DES. FUNC GADF/LD e FGR FUNC. GRAT. L. 8216/01 A, pressupõe o retorno da vantagem ao *status quo ante*, com todas as suas características originais, incluindo a submissão a reajustes futuros.4. A Divisão de Cálculos Judiciais concluiu que a implementação da obrigação por meio da rubrica genérica 16171 DECISÃO JUDICIAL não permite a parametrização com as rubricas originais e, portanto, não garante a aplicação automática de futuros reajustes, desconsiderando a natureza dinâmica das gratificações.5. A praxe administrativa de implementar a diferença em uma rubrica genérica e de valor nominal fixo, como DECISAO JUDICIAL, desvincula a parcela complementar da gratificação principal, impedindo que reajustes setoriais ou reestruturações de carreira reflitam sobre a totalidade do direito da exequente, gerando o congelamento da parcela e o consequente pagamento a menor, em nítido desacordo com a coisa julgada.6. A praxe administrativa, ainda que fundamentada em normativos como o Decreto nº 2.839/1998, não pode se sobrepor à autoridade da coisa julgada, sob pena de tornar ineficaz o provimento jurisdicional.7. A jurisprudência do TRF4 (3ª Turma) é reiterada no sentido de que a implementação de gratificações de desempenho ou funcionais em rubrica genérica de decisão judicial é inadequada, por desvirtuar a natureza da verba e comprometer sua evolução remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 9. A implementação de gratificação de desempenho em cumprimento de sentença deve ocorrer em rubrica própria, assegurando sua natureza e evolução remuneratória, sob pena de violação da coisa julgada. (TRF4, AG 5001134-17.2026.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/03/2026)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE MÉDICA (GDM-PST). FORMA DE IMPLANTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a implantação da Gratificação de Desempenho da Atividade Médica da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) em rubrica própria, e não como DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, para servidores médicos ou seus pensionistas vinculados ao Ministério da Saúde do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a implantação da GDM-PST, decorrente de acordo homologado judicialmente, deve ocorrer em rubrica própria da gratificação ou em rubrica genérica de decisão judicial, e se a aplicação do art. 7º do Decreto nº 2.839/1998 é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O título executivo, formado por acordo homologado na Ação Civil Pública nº 5062093-96.2023.404.7100, não previu a desvinculação da rubrica da gratificação que a originou, determinando o pagamento das vantagens de forma integral.4. A implantação da GDM-PST em rubrica genérica, como DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, é descabida, pois implicaria no congelamento da parcela e desvirtuaria o comando judicial de assegurar a evolução remuneratória da gratificação.5. A aplicação do art. 7º do Decreto nº 2.839/1998 é inaplicável ao caso, uma vez que o título judicial determina o restabelecimento de gratificações com caráter evolutivo, e normas administrativas não podem se sobrepor à coisa julgada material.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 8. A implantação de gratificação de desempenho decorrente de cumprimento de sentença deve ocorrer em rubrica própria, e não em rubrica genérica de decisão judicial, para garantir a evolução remuneratória e evitar o congelamento da parcela. ___________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.839/1998, art. 7º; Lei nº 12.702.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5034372-61.2025.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 16.12.2025; TRF4, AG 5034739-85.2025.4.04.0000, Rel. Rogerio Favreto, 3ª Turma, j. 09.12.2025; TRF4, AG 5027752-33.2025.4.04.0000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 4ª Turma, j. 22.10.2025; TRF4, AC 5035948-37.2022.4.04.7100; TRF4, AG 5040342-76.2024.4.04.0000. (TRF4, AG 5032202-19.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 25/03/2026)

Assim, a retificação é medida necessária para garantir a evolução remuneratória e evitar o esvaziamento do direito. A manutenção de rubrica congelada viola os princípios da fidelidade ao título e da segurança jurídica.

Ante o exposto, acolho a impugnação da parte exequente para reconhecer a insuficiência da obrigação de fazer.

Determino que a União promova a retificação e parametrização da rubrica de Maria Elena, sob pena de multa diária, que fixo desde logo no valor de R$ 50,00, a incidir a partir do transcurso do prazo ora fixado.

Quanto ao exequente Dirceu Colla, declaro satisfeita a obrigação diante da parametrização confirmada (evento 484).

Intimem-se.