5085499-93.2016.4.04.7100

Órgão

2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CLODOALDO VIEGAS DA SILVA, CEAB-DJ-INSS-SR3, CEZAR ROBERTO VAN DER SAND, TATIANA VELEDA COSTA

Advogados

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 88295/RS), PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB 122918/RS)

Órgão

12ª Vara Federal de Porto Alegre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLODOALDO VIEGAS DA SILVA

Advogados

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 88295/RS), PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB 122918/RS)

Órgão

2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CLODOALDO VIEGAS DA SILVA

Advogados

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 88295/RS), PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB 122918/RS)

Órgão

2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLODOALDO VIEGAS DA SILVA

Advogados

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 088295/RS), PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB 122918/RS)

Órgão

2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLODOALDO VIEGAS DA SILVA

Advogados

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 088295/RS), BRUNNA BRASIL GROTH (OAB 105460/RS)

Presidente

1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno.

3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida.

4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.

(AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II – Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 875527 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015)

Assim, não conheço do agravo interposto.

Intimem-se. Prossiga-se conforme o despacho agravado.