Cumprimento de sentença 5008279-20.2015.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de sentença 5008279-20.2015.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:24

Petição

10/04/2026, 13:43

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:52

Petição

31/03/2026, 10:41

Publicação

31/03/2026, 02:38

Petição

30/03/2026, 14:52

Confirmada

30/03/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008279-20.2015.4.04.7208/SC EXEQUENTE: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A EXECUTADO: DIRCEU BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): THAISA TAVARES MEDEIROS MACIEL (OAB SC040383) EXECUTADO: DAYANE TORRES DOS REIS ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): THAISA TAVARES MEDEIROS MACIEL (OAB SC040383) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MONTCLASS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) ADVOGADO(A): CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença visando a reintegração de posse em faixa de domínio. A executada Montclass Empreendimentos Ltda. informou que a conclusão da obra está prevista para junho de 2030 e requereu a suspensão do feito pelo referido prazo (ev. 398.1), com o que concordou expressamente a exequente (ev. 404.1). 2. Diante da convergência de interesses, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento nos artigos 313, inciso II, e 921, inciso I, do CPC. 2.1. A suspensão convencional não pode exceder o limite legal de 06 (seis) meses (CPC, art. 313, § 3º), razão pela qual o sobrestamento será levantado periodicamente para controle judicial. 3. Decorrido o prazo, intime-se a executada Montclass para que informe o estágio atual das obras e a persistência da necessidade dos tapumes, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento ou nova suspensão, em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo para ciência 5 (cinco) dias. Após, suspenda-se.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:40

Mero expediente

27/03/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:37

Petição

23/03/2026, 17:18

Publicação

11/03/2026, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008279-20.2015.4.04.7208/SC EXEQUENTE: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Autopista Litoral Sul S.A. objetivando a reintegração de posse de área situada na faixa de domínio da rodovia BR-101. Após a constatação de que os réus originais desocuparam o imóvel, mas que novas estruturas (tapumes e canteiro de obras) foram erguidas pela empresa Montclass Empreendimentos Ltda., foi determinada a intimação da nova ocupante para a demolição das benfeitorias, sob pena de multa (evento 374.1). Em resposta, a empresa Montclass pediu a reconsideração da decisão, sustentando que adquiriu o imóvel de boa-fé, os tapumes instalados na faixa de domínio possuem natureza provisória, e referida ocupação foi expressamente autorizada pela própria concessionária exequente e pela ANTT (evento 379.1). Instada a se manifestar, a Autopista Litoral Sul confirmou a existência de autorização administrativa para a manutenção do tapume sobre a faixa de domínio com validade até 11/02/2026. Diante disso, requereu a inclusão da empresa no polo passivo e a suspensão da ordem demolitória até o escoamento do prazo concedido (evento 384.1). Decido. 2. Defiro a inclusão de Montclass Empreendimentos Ltda. no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação. 3. Acolho o pedido de reconsideração para suspender a ordem de demolição e a incidência de multa diária fixadas no evento 374.1 tendo em vista a autorização administrativa de uso vigente até 11/02/2026. 4. Diante do encerramento do prazo de autorização, intime-se a exequente AUTOPISTA LITORAL SUL S.Apara que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve a retirada voluntária dos tapumes e a desocupação da faixa de domínio pela executada, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. 5. Após, retornem conclusos.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008279-20.2015.4.04.7208/SC EXEQUENTE: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A EXECUTADO: DIRCEU BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): THAISA TAVARES MEDEIROS MACIEL (OAB SC040383) EXECUTADO: DAYANE TORRES DOS REIS ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): THAISA TAVARES MEDEIROS MACIEL (OAB SC040383) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse promovida pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. A sentença proferida em primeira instância julgou procedentes os pedidos inicial e contraposto, condenando os réus à reintegração da posse da área à concessionária, mediante a demolição da construção - em faixa de domínio e área non aedificandi -; e a autora ao pagamento de indenização ao argumento de que a construção era anterior à Lei nº 6.766/1979 (evento 274, SENT1). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a reintegração de posse e a determinação de remoção apenas das edificações em, faixa de domínio. Em relação àquela em área não edificável, o processo foi extinto por perda superveniente do interesse processual, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.913/2019 no art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.776/79. O pedido de indenização também foi afastado (processo 5008279-20.2015.4.04.7208/TRF4, evento 42, ACOR1). O STJ não conheceu do recurso especial (ev. 157.7). O trânsito em julgado foi certificado em 12 de fevereiro de 2025 (ec. 157.38). Os autos retornaram à origem (ev. 307) e aguardaram o transcurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença (ev. 320.1). O prazo decorreu sem comprovação (ev. 328) a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A foi intimada a promover o cumprimento de sentença (ev. 331.1). Em resposta, compareceu aos autos para informar que a residência anteriormente localizada sobre a faixa de domínio foi removida. Contudo, constatou que um novo empreendimento está sendo construído no local, com os tapumes avançando sobre a faixa de domínio da rodovia federal. Diante disso, requereu a intimação pessoal dos executados (Súmula 410, STJ) para o cumprimento da ordem de demolição, com a fixação de multa diária, além de outras medidas, em caso de descumprimento à ordem de demolição (evento 344.1). Por fim, os advogados dos réus formularam pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 40.526,90 (ev. 347.1). Decido. 2. Cisão do cumprimento de sentença Considerando a distinção entre a natureza das obrigações impostas pelo título executivo judicial, quais sejam, a obrigação de fazer (demolição e reintegração de posse) e a obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), e visando à celeridade e à efetividade da execução de cada uma, mostra-se adequada a cisão do processo. Assim, nos termos do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil, a obrigação de pagar deverá ser objeto de requerimento em autos apartados, a serem distribuídos por dependência aos presentes. Cabe aos advogados exequentes o aforamento. Permanecerá neste processo apenas a condução da obrigação de fazer. 3. Obrigação de fazer O título executivo judicial é claro e preciso ao impor a demolição como condição necessária para a reintegração da posse. E, parte da edificação presente no local, quando da instrução e julgamento da ação, estava irregular por invadir a faixa de domínio da rodovia. A identificação nestes autos da edificação então presentes em faixa de domínio está contida na notificação (ev. 1.7), laudo (ev.32.2) e croqui (54.2). Embora a estrutura original tenha sido demolida, as fotografias apresentadas pela exequente demonstram que um novo empreendimento está sendo construído no mesmo local, com tapumes que invadem a faixa de domínio. Isso configura a persistência do esbulho possessório, o que significa que a obrigação de fazer, imposta no título, não foi integralmente satisfeita. A responsabilidade dos réus pelo novo empreendimento e, consequentemente, pela permanência do esbulho, deve ser melhor averiguada. Embora eventual intervenção de terceiro seja uma possibilidade, a medida executória inicial será direcionada aos réus pessoas físicas, pois infere-se dos autos (fase de instrução) que o imóvel está registrado em nome deles, conforme Matrícula nº 5628 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapema (ev.53.10). Além disso, o bem foi adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil S/A (ev. 53.9). Os executados, na qualidade de devedores fiduciantes, são os detentores da posse direta do imóvel, sendo, portanto, os responsáveis pela sua ocupação e por qualquer construção que nele se erga ou invada a faixa de domínio. A demolição da benfeitoria é medida imperativa para restabelecer o status quo ante da área pública. É razoável que, em caso de descumprimento voluntário, a execução ocorra às custas dos executados, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. A possibilidade de auxílio de preposto da exequente e a indicação precisa da localização da construção visam otimizar a diligência do Oficial de Justiça. Para a efetividade da tutela jurisdicional e a incidência da multa diária (astreintes), a intimação pessoal dos executados é imprescindível, conforme entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Caso o Oficial de Justiça constate que a nova edificação ou os tapumes sobre a faixa de domínio não são de responsabilidade direta dos executados, mas sim de terceiros, deverá certificar detalhadamente a situação, identificando o(s) responsável(eis) pela nova ocupação e o vínculo existente, se houver, com os executados, para que o juízo possa deliberar sobre as medidas cabíveis. 4. Ante o exposto: 4.1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 4.2. Em vista da distinção dos procedimentos, determino a cisão do processo, permanecendo nestes autos a condução da obrigação de fazer. A obrigação de pagar (honorários sucumbenciais - ev. 347.1) deve ser requerida em autos apartados, distribuídos por dependência aos presentes. A iniciativa cabe aos exequentes. 4.3. Expeça-se mandado de constatação e intimação para que a parte executada promova a demolição integral da edificação e dos tapumes que avançam sobre a faixa de domínio, em 30 (trinta) dias (Súmula 410, STJ), cientificando-a de que incidirá multa diária de R$100,00 (cem reais) por atraso, conforme previsão expressa no dispositivo da sentença. 4.3.1. Caso o Oficial de Justiça constate que a nova edificação ou os tapumes sobre a faixa de domínio não são de responsabilidade direta dos executados, mas de terceiros, deverá certificar detalhadamente a situação, nos termos da fundamentação. Faculto ao Oficial de Justiça o cumprimento da medida nos termos do art. 212, §2º, do CPC. 4.4. Antes da expedição do mandado, intime-se a concessionária exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar o preposto que acompanhará o ato, bem como para prestar qualquer informação adicional que possua em relação ao responsável pelo novo empreendimento em faixa de domínio. Intimem-se. Cumpra-se.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008279-20.2015.4.04.7208/SC AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse promovida pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 2. Conforme acordão proferido pelo TRF4, já transitado em julgado, o processo foi extinto, sem análise de mérito (perda de interesse processual superveniente) em relação à area non aedificandi, mantida a condenação dos réus quanto à lide remanescente (área de domínio) - 42.1: REINTEGRATÓRIA E DEMOLITÓRIA. RODOVIA. faixa de domínio. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI 13.913/2019. extinção sem exame de mérito. construção em faixa de domínio sem prévia autorização. reintegração e demolição mantidas. direito à indenização NÃO EVIDENCIADO. honorários advocatícios. manutenção em relação à lide remanescente. majoração. I. Tratando-se de imóvel situado em área urbana, incide a atual redação do art. 4º, §5º da Lei nº 6776/79, dada pela Lei nº 13.913/2019, e, por consequência, evidenciada a existência de fato novo superveniente decorrente da alteração legislativa em questão, sobressai a perda do interesse processual em relação à área non aedificandi, impondo-se a extinção do feito no ponto. II. Encontrando-se a área bem determinada e evidenciado o esbulho, correta a reintegração e a determinação de remoção da edificação realizada na faixa de domínio. III. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, não havendo direito à indenização. IV. Mantida a condenação em honorários advocatícios em relação à lide remanescente, com majoração, levando em conta o não provimento dos recursos, associado ao trabalho realizado nesta instância, no sentido de manter a sentença. 3. O prazo voluntário para a demolição das benfeitorias irregulares situadas somente sobre a faixa de domínio da rodovia federal - estabelecido na sentença (246.1) e aguardado pela concessionária autora (320.1) -, decorreu sem manifestação dos réus. 4. Assim, intime-se a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A para, em 30 (trinta) dias, informar se houve o cumprimento espontâneo da obrigação, ou, em caso negativo, promover o devido cumprimento de sentença.

27/05/2025, 00:00

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