Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005427-15.2018.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005427-15.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:08

Documento (Carta)

25/05/2026, 21:01

Publicação

14/05/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005427-15.2018.4.04.7112/RS RELATOR: LENISE KLEINÜBING GREGOL EXEQUENTE: ROSA MARIA LANZARINI ADVOGADO(A): Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A): LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A): GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A): NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A): JEFFERSON PICOLI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 12/05/2026 - RESPOSTA

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 18:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:05

Petição

12/05/2026, 14:32

Documento (Certidão)

12/05/2026, 09:53

Confirmada

08/05/2026, 23:58

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:58

Petição

06/05/2026, 17:29

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:24

Publicação

04/05/2026, 06:10

Publicação

04/05/2026, 05:44

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005427-15.2018.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ROSA MARIA LANZARINI ADVOGADO(A): Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A): LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A): GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A): NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A): JEFFERSON PICOLI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. CIENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO Fica a parte credora intimada sobre o depósito dos valores requisitados junto ao BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Para consultar os detalhes da operação, o beneficiário deve verificar o(s) demonstrativo(s) anexado(s) aos autos que contém: a) a instituição bancária e a data de liberação para o saque; b) a lista de documentos necessários para apresentação no banco; c) as regras aplicáveis quanto à retenção do Imposto de Renda. 2. OPÇÕES PARA RECEBIMENTO DE VALORES DESBLOQUEADOS: O beneficiário poderá optar por uma das seguintes vias: 2.1. Saque Presencial: O beneficiário pode comparecer a qualquer agência do banco depositário (conforme demonstrativo nos autos), portando documento de identificação oficial com foto, CPF, e comprovante de endereço. 2.2. Transferência Bancária (TED) automática para o beneficiário: Disponível desde que haja identidade entre o titular da conta judicial e o titular da conta de destino (art. 1º, Portaria Conjunta nº 02/2026, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). 2.3. TED para Conta de Advogado/Sociedade: Permitida nos termos do § 3º do Art. 1º da Portaria Conjunta nº 02/2026, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: a) passo 1 (validação de poderes): petição requerendo a validação da procuração no e-Proc, com poderes específicos para "receber e dar quitação"; b) passo 2 (pedido de TED): após a validação dos poderes pela Secretaria, o advogado deverá realizar o pedido de transferência (TED) utilizando a rotina própria do sistema. Nota sobre a automatização: O processamento será automático para requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios de até R$ 500.000,00, condicionado à inexistência de bloqueios na respectiva conta judicial. 2.4. Depósito em nome de autor menor de idade: Será autorizada a transferência direta do montante principal à conta bancária do representante legal mediante a ferramenta "Pedido de TED", admitindo-se a expedição de alvará de levantamento apenas em caráter excepcional — como na ausência de conta bancária de titularidade do representante — e condicionada à apresentação de declaração de inexistência firmada sob as penas da lei. 3. CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO (SAQUE POR PROCURADOR): Para saques presenciais realizados por procurador diretamente no sistema bancário, o e-Proc dispõe de funcionalidade de emissão de certidão de validação de poderes, conforme orientações no portal do TRF4 disponíveis no link https://www.trf4.jus.br/ldklr. 4. CIÊNCIA À PARTE QUANTO AO LEVANTAMENTO POR PROCURADOR: Nos casos de pedido de transferência bancária ou de emissão de certidão de validação de poderes em favor do advogado, a Secretaria expedirá CARTA DE INTIMAÇÃO com aviso de recebimento à parte autora para assegurar sua ciência inequívoca quanto à satisfação do crédito e prevenir alegações de ausência de repasse, informando-a de que, conforme a modalidade solicitada, o montante será levantado diretamente por seu procurador constituído, garantindo o pleno conhecimento do titular do direito sobre a entrega dos valores ao seu representante legal.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005427-15.2018.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ROSA MARIA LANZARINI ADVOGADO(A): Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A): LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A): GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A): NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A): JEFFERSON PICOLI DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar a petição da parte exequente (evento 87, PET1), na qual aponta a ocorrência de erro material na decisão homologatória retro. 1. Da Retificação do Cálculo Assiste razão à parte exequente. Verifico que houve equívoco na redação da decisão anterior, ocorrendo a inversão dos valores devidos a título de crédito principal e verba honorária. Dessa forma, retifico a decisão para que passe a constar a homologação do cálculo apresentado no evento 75, CALC3, nos seguintes termos: Crédito Principal (em favor da autora Rosa Maria Lanzarini): R$ 15.569,81 (quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), atualizados até 09/2025. Honorários Sucumbenciais (em favor de Schwengber & Picoli Advogados SS): R$ 60.041,13 (sessenta mil e quarenta e um reais e treze centavos), atualizados até 09/2025. 2. Do Ressarcimento de Custas Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda ao ressarcimento integral das custas e despesas processuais comprovadamente antecipadas pela parte exequente. Ressalte-se que, embora o INSS goze de isenção do pagamento de custas em determinadas jurisdições, tal prerrogativa não o exime do dever jurídico de reembolsar os valores suportados pela parte vencedora, conforme a inteligência dos artigos 82, § 2º, e 91, caput, do Código de Processo Civil. 3. Providências Finais No mais, mantenho a decisão homologatória em seus demais termos, inclusive quanto ao indeferimento de novos honorários para a fase de cumprimento de sentença, com base no Tema STJ n. 1.190. Preclusa esta decisão: Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) conforme os valores ora retificados. Após a transmissão, aguardem-se os pagamentos. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005427-15.2018.4.04.7112/RS EXEQUENTE: ROSA MARIA LANZARINI ADVOGADO(A): Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A): LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A): GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A): NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A): JEFFERSON PICOLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar cumprimento de sentença, em que o exequente apresentou cálculo dos valores que entendia serem devidos. Intimado para os efeitos do artigo 535 do CPC, o INSS concordou com a impugnação (evento 79, PET1). Decido como segue. Acolho o cálculo apresentado pelo exequente (evento 75, CALC3). Homologando, portanto, o valor de R$ 60.041,13 a título de crédito principal e R$ 15.569,81 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 09/2025 (evento 75, CALC3). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando o julgamento do Tema STJ n. 1.190, com tese firmada: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Intimem-se. Preclusa a decisão: Expeça-se RPV para pagamento dos valores devidos, conforme homologado na presente decisão, intimando-se as partes por 05 (cinco dias). Deverá ser promovido o destacamento dos honorários contratuais para pagamento em conta a ser aberta em nome do próprio procurador. Não havendo impugnação, após conferência e transmissão, aguardem-se os pagamentos. Com a comprovação do(s) depósito(s), cientifique-se a parte autora acerca da liberação do crédito requisitado, informando-a de que o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer junto ao banco depositário, portando Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e demonstrativo de depósito, a fim de sacar(em) a importância depositada na(s) respectiva(s) conta(s). O prazo para manifestação da parte autora acerca da satisfação do seu crédito e o efetivo cumprimento da sentença é de 05 dias, contados da ciência da liberação do crédito. Silente a parte ou havendo concordância em relação ao adimplemento da obrigação, aguarde-se o pagamento do precatório expedido. Com o pagamento, e promovidas as devidas intimações sem novos requerimentos, arquivem-se.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2447585/RS (2023/0316795-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: ROSA MARIA LANZARINI AGRAVADO: SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S OUTRO NOME: SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JEFFERSON PICOLI - RS050336 LESSANDRA ZANINI - RS093251 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 830): PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Na apreciação do Tema 979 o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (STJ, R Esp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, D Je 23/04/2021). 2. No mesmo julgamento, foi definida a necessidade de modulação para que os efeitos do representativo de controvérsia atingissem "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", isto é, a partir de 23/04/2021. No caso dos autos, a ação judicial foi proposta antes de tal marco, exigindo a efetiva demonstração de má-fé do beneficiário para devolução de valores recebidos indevidamente. 3. Na hipótese, a concessão do benefício previdenciário decorreu de fraude realizada por terceiros, não havendo provas da efetiva participação ou até mesmo de conhecimento da segurada. Logo, não havendo prova da má-fé da parte autora, ônus que incumbia ao INSS, incabível cogitar-se da devolução de valores de inequívoco caráter alimentar. 4. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixada sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, valor superior ao da condenação, objeto secundário da demanda. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos em parte, ficando assim ementados (e-STJ, fl. 851): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Superando o valor da causa o equivalente a 200 salários-mínimos, aplicáveis na fixação dos honorários sucumbenciais os percentuais tratados no § 3º do art. 85 do CPC. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 85º, §§ 3º e 11, 141, 490, 1.022, II, e 1.040 do CPC/2015, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; violação aos princípios da congruência ou correlação; e inobservância dos percentuais previstos para a fixação dos honorários. Asseverou que o Tribunal julgou fora dos limites traçados na demanda, haja vista que o objeto dos embargos de declaração eram para reduzir os honorários de 12% para 10%. Defendeu que o proveito econômico supera 200 salários mínimos, logo deve ser mantido o percentual de 10% fixado na sentença. Argumentou que "houve violação ao teto dos honorários os quais somados, os iniciais (8%) e somados os recursais não podem ultrapassar o teto previsto na respectiva faixa" (e-STJ, fl. 867). Contrarrazões às fls. 876-880 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 883-889). Brevemente relatado, decido. No tocante à alegada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão o recorrente, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, conforme se verifica dos acórdãos às fls. 822-831 e 848-852 (e-STJ). Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação aos referidos dispositivos da legislação processual. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Em relação à alegação de violação aos princípios da congruência ou correlação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013); (AgRg no AREsp 281.254/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/03/2013). Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.843.966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2021). No caso, para saber se houve ou não julgamento fora dos limites traçados na demanda torna-se necessário o exame dos pedidos deduzidos na exordial, o que demanda o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, situação que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula n. 7/STJ. Quanto aos honorários, a Corte de origem dirimiu a controvérsia sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 850): A Autarquia alega que o proveito econômico supera 200 salários mínimos, logo deve ser mantido o percentual de 10% fixado na sentença. Observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 297.023,59 (evento 1, INIC1). Na data do ajuizamento da ação o salário-mínimo vigente correspondia a R$ 954,00. Assim, na linha do que estabelece o art. 85, § 3º, II, do CPC, assiste razão ao INSS. Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC. Conclusão Acolhidos em parte os embargos de declaração, para estabelecer que os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, já considerada a majoração decorrente do desprovimento do seu apelo, devem corresponder a 12% do valor atualizado da causa, limitado a 200 salários-mínimos, aplicando- se sobre o excedente o percentual de 10%. Por sua vez a parte recorrente alega, no que tange aos valores fixados a título de honorários advocatícios, que a majoração estabelecida pelo Tribunal de origem resultou na extrapolação do percentual máximo de 10% previsto pelo art. 85, § 3º, II, do CPC/2015. Acerca da questão, tem-se que para a análise de eventual excesso na fixação da verba honorária, nas demandas em que a Fazenda Pública figure como parte, deve ser considerado o sistema de escalonamento estabelecido no art. 85, § 5º, do CPC/2015, in verbis: § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Por esse sistema, a condenação fixada pelo magistrado a título de honorários observará os percentuais mínimos e máximos dispostos nos incisos I a V do art. 85 do CPC/2015, incidentes sobre as faixas progressivas de valores condenatórios, ou de proveito econômico obtido, que têm como parâmetro o valor base de salários mínimos. Nos termos acima, fazendo-se uma interpretação conjunta dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, conclui-se que a extrapolação dos percentuais só irá ocorrer se a quantia fixada pelo magistrado a título de honorários advocatícios ultrapassar a somatória dos limites máximos permitidos pelo legislador, em cada uma das faixas progressivas de valores. Na situação, considerando que o valor da causa (R$ 297.023,59 em 2018) ultrapassa a quantia estabelecida no inciso I do art. 85 do CPC/2015, a aplicação do escalonamento na fixação da verba honorária torna-se necessária. Assim, tendo por base o salário mínimo vigente (R$ 954,00), conforme consta do acórdão, o valor máximo dos honorários a serem fixados com base no referido inciso I será de R$ 38.160,00 (20% sobre 200 salários-mínimos). Por sua vez, a verba honorária resultante do escalonamento do inciso II do art. 85 levará em consideração o percentual máximo de 10% incidente sobre o valor da causa que exceder os 200 salários-mínimos, que, na situação, resulta em honorários advocatícios na ordem de R$ 10.622,35. Diante de tais premissas, a quantia máxima a ser fixada, em abstrato, pelo julgador, na hipótese, por meio da utilização do sistema progressivo de honorários será de R$ 48.782,35. Desse modo, a fixação dos honorários na forma estabelecida pelo Tribunal de origem "12% do valor atualizado da causa, limitado a 200 salários-mínimos, aplicando-se sobre o excedente o percentual de 10%" não ultrapassa a quantia máxima permitida pelo sistema progressivo estabelecido nos §§ 3º e 5º do referido dispositivo legal, razão pela qual não há que se cogitar de sua violação pela decisão agravada. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

21/02/2025, 00:00

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