Apelação Cível 5006230-83.2022.4.04.7200 - TRF4

Apelação Cível 5006230-83.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006230-83.2022.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50062308320224047200/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: HUDSON SEVERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVOGADO(A): RAMOM ROBERTO CARMES (OAB sc033693) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 55 - 26/01/2026 - Recurso Especial sobrestado Evento 54 - 26/01/2026 - Recurso Extraordinário sobrestado

29/01/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006230-83.2022.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50062308320224047200/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: HUDSON SEVERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVOGADO(A): RAMOM ROBERTO CARMES (OAB sc033693) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 46 - 11/12/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 45 - 11/12/2025 - RECURSO ESPECIAL

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 19:16

Expedida/certificada

11/12/2025, 18:55

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:17

Documento (Certidão)

04/12/2025, 21:22

Confirmada

28/11/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006230-83.2022.4.04.7200/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: HUDSON SEVERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVOGADO(A): RAMOM ROBERTO CARMES (OAB sc033693) A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:06

Publicação

21/11/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006230-83.2022.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO: HUDSON SEVERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVOGADO(A): RAMOM ROBERTO CARMES (OAB sc033693) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RMI. INAPLICABILIDADE DA EC 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, determinando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com a aplicação das regras de cálculo anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando que a incapacidade foi constatada antes da reforma previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A incapacidade permanente da autora foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, uma vez que o auxílio-doença que a precedeu foi iniciado em 04/04/2018, e a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 01/01/2006, com a permanência em 17/05/2022. 4. A Renda Mensal Inicial (RMI) não deve ser calculada nos termos do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019, em observância ao princípio *tempus regit actum*, pois as regras anteriores são mais benéficas à parte autora. 5. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, afastando sua aplicação ao caso concreto com efeitos ex tunc. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é uníssona no sentido de que, se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da EC nº 103/2019. 7. Os consectários legais devem seguir os critérios estabelecidos: correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 e, após, pelos índices da caderneta de poupança, com a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a jurisprudência do STJ e STF e a EC nº 113/2021. 8. Os honorários advocatícios recursais são majorados de 10% para 12% sobre as parcelas vencidas, em razão da atuação do advogado em sede de apelação, conforme o art. 85, § 11, do CPC. 9. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme o art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996 e a Lei Complementar Estadual nº 156/1997. 10. A antecipação de tutela é mantida, pois estão presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, além do caráter alimentar do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. A Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 quando a incapacidade for constatada antes da vigência da reforma previdenciária, em observância ao princípio tempus regit actum. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, e 487, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A, 45, 60, § 8º, e 101; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 13.457/2017; Lei Complementar Estadual nº 156/1997; Lei Complementar Estadual nº 729/2018, art. 3º; EC nº 103/2019, art. 26, § 2º, III; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.03.2018; STF, RE 870.947 (Tema 810), j. 20.09.2017; STJ, Súmula 204; TRF4, Agravo de Instrumento nº 5028013-66.2023.4.04.0000, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 16.11.2023; TRF4, AC 5004341-49.2021.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, 10ª Turma, j. 01.12.2022; TRF4, AC 5001222-89.2022.4.04.7115, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 17.11.2022; TRF4, AC 5010868-41.2021.4.04.9999, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 24.03.2022; TRF4, Súmula 76. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

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