Apelação Cível 5002025-93.2022.4.04.7205 - TRF4

Apelação Cível 5002025-93.2022.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002025-93.2022.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO: GLAUCIA DENISE SCHMITZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que desproveu sua apelação, mantendo o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O acórdão determinou que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) observasse as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, em razão de a Data de Início da Incapacidade (DII) ser anterior à reforma previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão, ao afastar a aplicação do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 para o cálculo da RMI sem declarar sua inconstitucionalidade, violou a cláusula de reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas sim a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado expressamente abordou a questão do cálculo da RMI, fundamentando que a Data de Início da Incapacidade (DII) ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicando-se o princípio tempus regit actum. 5. A decisão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.300 de Repercussão Geral, que validou o art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 apenas para incapacidades constatadas posteriormente à Reforma da Previdência. 6. A omissão apta a justificar embargos é aquela que deixa de apreciar pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento, não mera irresignação quanto aos fundamentos adotados. 7. A contradição passível de embargos é a interna, entre dois ou mais fundamentos do próprio acórdão, e não entre os fundamentos deste e um diploma normativo ou outro elemento externo. 8. O prequestionamento numérico é despropositado, sendo o debate dos temas no julgado suficiente para fins de acesso às instâncias superiores, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 9. Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019, art. 26, § 2º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.300 de Repercussão Geral; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.05.2016; STF, ED em AgR em AI nº 177.313, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, j. 18.06.1996; STF, AP-ED nº 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 19.06.2008; STF, AI 654129 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 28.08.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 04 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002025-93.2022.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO: GLAUCIA DENISE SCHMITZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A): GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. O INSS alega falta de interesse de agir e a aplicação do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo específico para prorrogação de benefício para configurar o interesse de agir em ação de restabelecimento; e (ii) a aplicabilidade do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente quando a Data de Início da Incapacidade (DII) é anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse de agir é afastada. O STF, no Tema 350 (RE 631240/MG), assentou que, em ações de restabelecimento de benefício, a cessação administrativa pelo INSS configura o interesse de agir, sendo desnecessário novo requerimento administrativo. 4. A Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não deve ser calculada nos termos do art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A Data de Início da Incapacidade (DII) ocorreu em 07-12-2017, antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, aplicando-se o princípio tempus regit actum. 5. Os consectários legais são mantidos conforme a sentença. A correção monetária incide pelo INPC. Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009, pelos índices da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic, com ressalva para ajuste futuro em face da ADI 7873 e Tema 1.361/STF. Os honorários advocatícios recursais são majorados de 10% para 12% sobre as parcelas vencidas. O INSS é isento de custas. A antecipação de tutela é mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 7. Em ações de restabelecimento de benefício previdenciário, a cessação administrativa pelo INSS configura o interesse de agir, sendo desnecessário novo requerimento administrativo. 8. A Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente, cuja Data de Início da Incapacidade (DII) é anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, deve ser calculada pelas regras vigentes antes da reforma previdenciária, em observância ao princípio tempus regit actum. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC nº 103/2019, art. 26, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CPC, art. 85, § 11, art. 240, caput; CC, art. 406, § 1º, art. 389, p.u.; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, art. 45; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; LINDB, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 350; STF, RE 870.947, Tema 810; STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1.361; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 905; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028013-66.2023.4.04.0000, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 16.11.2023; TRF4, AC 5004341-49.2021.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, 10ª Turma, j. 01.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 04 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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