Procedimento Comum Cível 5010292-16.2020.4.04.7208 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5010292-16.2020.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 10:46

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:03

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 02:30

Confirmada

14/08/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010292-16.2020.4.04.7208/SC AUTOR: WILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara intima as partes acerca do retorno do autos da Segunda Instância, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Para conferir maior agilidade ao trâmite processual, a secretaria orienta o seguinte: 1) Não havendo nada a cumprir, basta utilizar a rotina de "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO", para fechar o prazo deste Ato Ordinatório. 2) Caso o medicamento/tratamento não tenha sido fornecido, a petição deverá ser lançada com o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA",, conforme indicado abaixo, devidamente instruída com receituário médico atualizado e 3 orçamentos com aplicação do PMVG, se for o caso. 3) Havendo necessidade de prosseguir com o cumprimento de honorários advocatícios, multas, etc, tal pedido deverá ser formulado em autos apartados, distribuídos por dependência a este processo, que deverá ser utilizado tão somente para o pedido de cumprimento do tratamento postulado. 4) Caso haja questão a ser tratada, que não se enquadre nas orientações anteriores, utilizar o evento "PETIÇÃO". 5) Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 02:16

Expedida/certificada

13/08/2025, 02:16

Recebimento

12/08/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010292-16.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO: WILSON JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. 2. Alegação de omissão quanto à coisa julgada, ilegitimidade passiva e aplicação do Tema 793 do STF. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matérias já devidamente analisadas e decididas. 3. Em que pese tenha sido reconhecida, em agravo de instrumento transitado em julgado, a ilegitimidade passiva do recorrente para figurar no presente feito, tendo todo o desenvolvimento do processo a partir da sentença sido dado exclusivamente por impulso do recorrente, mesmo já ciente da decisão, com trânsito em julgado, que o havia afastado da presente relação processual, não é possível, após o julgamento dos recursos, reconhecer sua ilegitimidade e afastar a causalidade por ele dada ao processo. 4. Não pode o recorrente, agora, valer-se de suposta nulidade para se eximir de obrigação à qual deu causa com sua própria conduta processual, pois configuraria um comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. 5. Condenação em honorários advocatícios justificada pelo princípio da causalidade. Município que deu causa ao desenvolvimento do processo ao interpor recursos mesmo ciente de sua ilegitimidade. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR APELADO: WILSON JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5010292-16.2020.4.04.7208/SC (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

21/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010292-16.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO: WILSON JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. 2. Alegação de omissão quanto à coisa julgada, ilegitimidade passiva e aplicação do Tema 793 do STF. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matérias já devidamente analisadas e decididas. 3. Em que pese tenha sido reconhecida, em agravo de instrumento transitado em julgado, a ilegitimidade passiva do recorrente para figurar no presente feito, tendo todo o desenvolvimento do processo a partir da sentença sido dado exclusivamente por impulso do recorrente, mesmo já ciente da decisão, com trânsito em julgado, que o havia afastado da presente relação processual, não é possível, após o julgamento dos recursos, reconhecer sua ilegitimidade e afastar a causalidade por ele dada ao processo. 4. Não pode o recorrente, agora, valer-se de suposta nulidade para se eximir de obrigação à qual deu causa com sua própria conduta processual, pois configuraria um comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. 5. Condenação em honorários advocatícios justificada pelo princípio da causalidade. Município que deu causa ao desenvolvimento do processo ao interpor recursos mesmo ciente de sua ilegitimidade. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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