Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003562-06.2017.4.04.7204 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003562-06.2017.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5003562-06.2017.4.04.7204/SC RÉU: VALDINEIA FRASSON DEBIASI ADVOGADO(A): FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) RÉU: TATIANA VERAN BUSSOLO ADVOGADO(A): LIZIANY NIERO VERAN (OAB SC022099) RÉU: SANDRA VARGAS ADVOGADO(A): JULIANO DEBIASI (OAB SC035002) ADVOGADO(A): WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO (OAB SC035096) ADVOGADO(A): RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES (OAB SC004833) RÉU: RAMON CORDINI ADVOGADO(A): EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) RÉU: PATRICIA LIBRELATO MASSUCCO ADVOGADO(A): GIULIANO LEEPKALN DAMAZIO DA CRUZ (OAB SC037398) RÉU: OLDACIR RECH DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO TORQUATO VIANA (OAB SC027211) RÉU: MICHELLE TESSMANN LIBRELATO ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) RÉU: MERCILO JOÃO RIGON ADVOGADO(A): Augusto Eduardo Althoff (OAB SC024970) RÉU: MARCIO COAN ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) RÉU: LUIZA STACHECHEM RECH SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO TORQUATO VIANA (OAB SC027211) RÉU: JOAO BATISTA SANDRINI MELO ADVOGADO(A): GIULIANO LEEPKALN DAMAZIO DA CRUZ (OAB SC037398) RÉU: HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO ADVOGADO(A): RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES (OAB SC004833) ADVOGADO(A): JULIANO DEBIASI (OAB SC035002) ADVOGADO(A): WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO (OAB SC035096) RÉU: ANOAR PROINELLI ADVOGADO(A): LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC017479) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme evento 785, DESPADEC1, existem valores depositados na Cautelar n. 50035733520174047204, referente aos réus abaixo indicados, cujos valores deverão ser utilizados para pagamento das custas, da pena de multa e da prestação pecuniária impostas aos condenados: Anoar Proinelli (conta número 4029/005/86403644-2 - CEF-PAB de Criciúma), permanece depositado o valor de R$ 5.687,24. Ramon Cordini (conta n. 4029/005/86403645-0 - CEF-PAB de Criciúma): permanece depositado o valor de R$ 17.865,95. 2. RÉU: ANOAR PROINELLI 2.1. Oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias para o pagamento das custas processuais (evento 818, GUIAS_DE_CUSTAS1), utilizando-se de parte do saldo da conta de n. 4029/005/86403644-2. 2.2. Para pagamento da pena de multa, oficie-se à CEF para que transfira o valor de R$ 452,04 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) da conta de n.º 4029/005/86403644-2 para o Funpen, através de TED Judicial - UG: 200333; Gestão: 00001 - Código de recolhimento 14600-5 (evento 818, CALC2). 2.3. Para PAGAMENTO da prestação pecuniária, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a transferência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da(s) conta(s) 4029/005/86403644-2 para a conta deste Juízo (2370.635.19874-8). 3. RÉU: RAMON CORDINI 3.1. Oficie-se à CEF para adotar as providências necessárias para o pagamento das custas processuais (evento 819, GUIAS_DE_CUSTAS3), utilizando-se de parte do saldo da conta de n. 4029/005/86403645-0. 3.2. Para pagamento da pena de multa, oficie-se à CEF para que transfira o valor de R$ 2.712,26 (dois mil setecentos e doze reais e vinte e seis centavos) da conta de n.º 4029/005/86403645-0 para o Funpen, através de TED Judicial - UG: 200333; Gestão: 00001 - Código de recolhimento 14600-5 (evento 819, CALC1). 3.3. Para PAGAMENTO da prestação pecuniária, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a transferência do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da(s) conta(s) 4029/005/86403645-0 para a conta deste Juízo (2370.635.19874-8). Cópia desta serve como ofício. A Caixa deverá comprovar a operação no prazo de 5 (cinco) dias, contados do levantamento. 4. Atendida a determinação acima, encaminhe-se ao juízo da execução os comprovantes do PAGAMENTO da pena de multa e da prestação pecuniária, certificando-se nos autos. 5. Ciente a defesa de que, na hipótese de sentença condenatória, eventual pedido de restituição de fiança/valores deve ser formulado perante o juízo de execução penal, após as deduções cabíveis, nos termos determinados pela legislação penal e processual penal. Nesse sentido: TRF-4 - APR: 00024689220094047106 RS, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 05/12/2017, SÉTIMA TURMA. 6. Oficie-se à Prefeitura do Município de Orleans-SC para ciência da decisão que decretou a perda do cargo público exercido pelo réu RAMON CORDINI junto à Prefeitura do Município de Orleans-SC ([email protected]). Cópia desta serve como ofício, que deverá ser acompanhada de evento 676, SENT1 e evento 794, FICHIND1. 7. Oportunamente, cumpra-se o determinado na sentença de evento 676, SENT1, cujo teor segue, em parte, abaixo transcrito: 7. DETERMINO, se ausente recurso do MPF e após cálculo da contadoria, a liberação dos bens sequestrados, mantendo-se, apenas, o valor suficiente ao pagamento das custas e das respectivas penas de multa e de prestação pecuniária dos réus condenados. 8. DETERMINO a devolução à Prefeitura do Município de Orleans dos documentos apreendidos em depósito neste juízo no evento 35 do INQUÉRITO POLICIAL Nº 5008379-21.2014.4.04.7204/SC. Autorizo que as citações/intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico, WhatsApp, e-mail, mediante certificação nos autos.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5003562-06.2017.4.04.7204/SC RÉU: RAMON CORDINI ADVOGADO(A): EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) RÉU: HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO ADVOGADO(A): RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES (OAB SC004833) ADVOGADO(A): JULIANO DEBIASI (OAB SC035002) ADVOGADO(A): WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO (OAB SC035096) RÉU: ANOAR PROINELLI ADVOGADO(A): LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC017479) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram baixados em razão do trânsito em julgado no STJ em 04/02/2025, em relação à condenação dos réus ANOAR PROINELLI, HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO e RAMON CORDINI. Assim, expeça-se Guia de Execução dos condenados, mediante a distribuição do processo de Execução Penal no sistema SEEU. 2. Atualize-se o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais e altere-se a situação das partes na nova Ação Penal para "condenado-arquivado". 3. Lance-se o nome das partes rés no Rol dos Culpados. 4. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. 5. Nos termos do artigo 360 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região: 5.1. Providencie a juntada do cálculo da multa e custas, e as Guias para recolhimento, nos termos da sentença condenatória; 5.2. Intimem-se as partes rés para que recolha a multa e/ou custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Não havendo pagamento da pena de multa e/ou custas processuais e sendo distribuída a competente execução penal, suspenda-se o feito até a data da audiência admonitória, ocasião em que a parte executada poderá efetuar o pagamento (ou parcelamento) de tais valores. 5.4. Não havendo acordo ou pagamento na audiência admonitória, prossiga-se: a) extraia-se certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo Diretor de Secretaria e valerá como título judicial; b) a certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo de Execução Fiscal, do Processo de Execução da Pena de Multa. 5.5. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo de Execução Fiscal. 6. Cumpridas as determinações, nada mais sendo requerido, dê-se baixa definitiva nestes autos. 7. Junte-se cópia deste despacho na Cautelar n. 50035733520174047204. 8. Verifico que existem valores depositados na Cautelar n. 50035733520174047204, referente aos réus abaixo, cujos valores deverão ser utilizados para pagamento das custas, da pena de multa e da prestação pecuniária impostas aos condenados: Anoar Proinelli (conta número 4029/005/86403644-2 - CEF-PAB de Criciúma), permanece depositado o valor de R$ 5.687,24. Ramon Cordini (conta n. 4029/005/86403645-0 - CEF-PAB de Criciúma): permanece depositado o valor de R$ 17.865,95. Autorizo que as citações/intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico, WhatsApp, e-mail, mediante certificação nos autos.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANOAR PROINELLI (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC017479) APELANTE: HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO DEBIASI (OAB SC035002) ADVOGADO(A): WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO (OAB SC035096) ADVOGADO(A): RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES (OAB SC004833) APELANTE: RAMON CORDINI (RÉU) ADVOGADO(A): EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER INTERESSADO: ANA REGINA ZOMER (RÉU) ADVOGADO(A): FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO INTERESSADO: MARCIO COAN (RÉU) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA INTERESSADO: OLDACIR RECH DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO TORQUATO VIANA INTERESSADO: VALDINEIA FRASSON DEBIASI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO PAVEI INTERESSADO: AURIVAN MARCOS SIMIONATTO (RÉU) ADVOGADO(A): AURIVAN MARCOS SIMIONATTO INTERESSADO: JOAO BATISTA SANDRINI MELO (RÉU) ADVOGADO(A): GIULIANO LEEPKALN DAMAZIO DA CRUZ INTERESSADO: LUIZA STACHECHEM RECH SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO TORQUATO VIANA INTERESSADO: MERCILO JOÃO RIGON (RÉU) ADVOGADO(A): Augusto Eduardo Althoff INTERESSADO: MICHELLE TESSMANN LIBRELATO (RÉU) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA INTERESSADO: PATRICIA LIBRELATO MASSUCCO (RÉU) ADVOGADO(A): GIULIANO LEEPKALN DAMAZIO DA CRUZ INTERESSADO: SANDRA VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO DEBIASI ADVOGADO(A): WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO ADVOGADO(A): RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES INTERESSADO: TATIANA VERAN BUSSOLO (RÉU) ADVOGADO(A): LIZIANY NIERO VERAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2023. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 4ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Criminal Nº 5003562-06.2017.4.04.7204/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

29/03/2023, 00:00

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