Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004180-41.2014.4.04.7014 - TRF4 | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
08/12/2014
Valor da Causa
R$ 242.035,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 15ª VF de Curitiba
Processos relacionados
2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Partes do Processo
MOHAMAD ABDUL ABBAS
CPF
068.***.***-15
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Autor
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Reu
Advogados / Representantes
MARCOS WENGERKIEWICZ
OAB/PR 024555
·
CPF
816.***.***-04
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·
Representa: Autor
ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002149-82.2013.4.04.7014/PR - ref. ao(s) evento(s): 37, 45
19/05/2026, 14:20
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002149-82.2013.4.04.7014/PR - ref. ao(s) evento(s): 122
19/05/2026, 14:17
Baixa Definitiva
11/12/2023, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/11/2023, 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
24/11/2023, 10:58
Transitado em Julgado
24/11/2023, 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/11/2023, 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
24/11/2023, 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023, 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023, 22:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/11/2023, 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/11/2023, 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
14/11/2023, 10:11
Conclusos para julgamento
14/11/2023, 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023, 11:42
Ver todas as movimentações (133)
Todas as movimentações
(133)
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002149-82.2013.4.04.7014/PR - ref. ao(s) evento(s): 37, 45
19/05/2026, 14:20
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002149-82.2013.4.04.7014/PR - ref. ao(s) evento(s): 122
19/05/2026, 14:17
Baixa Definitiva
11/12/2023, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/11/2023, 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
24/11/2023, 10:58
Transitado em Julgado
24/11/2023, 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/11/2023, 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
24/11/2023, 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023, 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023, 22:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/11/2023, 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/11/2023, 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
14/11/2023, 10:11
Conclusos para julgamento
14/11/2023, 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023, 11:42
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/11/2023, 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/11/2023, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 113
06/11/2023, 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
06/11/2023, 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023, 18:36
Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 18:36
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5113611-74.2023.4.04.9445/TRF (CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C)
25/10/2023, 15:00
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5113612-59.2023.4.04.9445/TRF (CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C)
25/10/2023, 15:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
26/09/2023, 14:36
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700034562 processada no TRF4 com o no. 51136125920234049445/TRF (CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C)
26/09/2023, 09:49
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700034562 processada no TRF4 com o no. 51136117420234049445/TRF (CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C)
26/09/2023, 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/08/2023, 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/08/2023, 14:20
Determinada a intimação
14/08/2023, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023, 14:54
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700034562
08/08/2023, 11:02
Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023, 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/08/2023, 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/08/2023, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/08/2023, 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/08/2023, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
04/08/2023, 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
04/08/2023, 16:31
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700034562
04/08/2023, 16:31
Juntada de certidão
04/08/2023, 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
26/06/2023, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/06/2023, 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/06/2023, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 20:23
Decisão interlocutória
15/06/2023, 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 20:23
Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023, 21:16
Juntada de Petição
30/01/2023, 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/01/2023, 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/01/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/01/2023, 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/01/2023, 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023, 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023, 13:59
Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB15
19/12/2022, 14:30
Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBNCJ
13/12/2022, 16:32
Despacho
13/12/2022, 11:45
Conclusos para decisão/despacho
14/08/2022, 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/07/2022, 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/07/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
12/07/2022, 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022, 19:05
Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/07/2022, 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/07/2022, 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/07/2022, 14:24
Despacho
30/06/2022, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022, 17:12
Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022, 19:06
Juntada de Petição
17/05/2022, 10:28
Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB15 Número: 50041804120144047014
16/05/2022, 13:49
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOHAMAD ABDUL ABBAS (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5004180-41.2014.4.04.7014/PR (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
07/03/2022, 00:00
Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRUNV01S para PRCTB15F) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019
03/05/2019, 13:31
Remessa Externa - PRUNV01 -> TRF4
13/12/2016, 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/12/2016, 17:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
26/11/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
18/11/2016, 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/11/2016, 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/11/2016, 16:41
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 17/11/2016 até 17/11/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2306, de 17/11/2016: Considerando a Informação recebida do NTI a respeito da efetiva instabilidade do acesso aos sistemas da JFPR pelo link de comunicação com o TRF4ª, resolve suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos e adm no dia 17/11/16 em toda a Seção Judiciária PR.
17/11/2016, 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/11/2016, 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/11/2016, 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/11/2016, 11:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/10/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2016, 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2016, 17:26
Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
13/10/2016, 17:26
Autos com Juiz para Sentença
03/10/2016, 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/09/2016, 11:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
23/07/2016, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/07/2016, 17:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
13/07/2016, 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/07/2016, 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/07/2016, 15:00
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
13/07/2016, 15:00
Autos com Juiz para Sentença
29/03/2016, 14:36
Juntada de Petição
17/03/2016, 12:33
Juntada de Petição
17/03/2016, 12:29
Juntada de Petição
17/03/2016, 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2016, 11:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
05/03/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2016, 16:02
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
24/02/2016, 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/02/2016, 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
11/02/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2016, 14:17
Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
13/01/2016, 18:23
Autos com Juiz para Sentença
17/12/2015, 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/11/2015, 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2015, 09:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/11/2015, 23:59
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: RECESSO - Decisão do Conselho de Administração no processo SEI 0005449-21.2015.4.04.8000
13/11/2015, 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2015, 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2015, 16:46
Despacho/Decisão - de Expediente
19/10/2015, 11:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/08/2015, 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2015, 15:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
07/06/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2015, 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2015, 14:31
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
15/05/2015, 12:01
Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
13/05/2015, 08:08
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 13/05/2015 até 13/05/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS
12/05/2015, 15:34
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/05/2015, 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2015, 10:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/04/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2015, 09:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2015, 09:41
Despacho/Decisão - Interlocutória
05/03/2015, 20:43
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2014, 16:49
Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50021498220134047014
08/12/2014, 23:23
Documentos
SENTENÇA
•
15/11/2023, 06:12
ATO ORDINATÓRIO
•
07/11/2023, 11:42
ATO ORDINATÓRIO
•
25/10/2023, 18:36
DESPACHO/DECISÃO
•
14/08/2023, 14:54
DESPACHO/DECISÃO
•
15/06/2023, 20:23
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2022, 11:45
ATO ORDINATÓRIO
•
12/07/2022, 19:05
DESPACHO/DECISÃO
•
30/06/2022, 17:12
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
17/05/2022, 10:28
SENTENÇA
•
13/10/2016, 17:26
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
13/07/2016, 17:46
SENTENÇA
•
13/07/2016, 15:00
DESPACHO/DECISÃO
•
13/01/2016, 18:23
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2015, 11:45
ATO ORDINATÓRIO
•
28/05/2015, 14:39
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
SENTENÇA
•
15/11/2023, 06:12
ATO ORDINATÓRIO
•
07/11/2023, 11:42
ATO ORDINATÓRIO
•
25/10/2023, 18:36
DESPACHO/DECISÃO
•
14/08/2023, 14:54
DESPACHO/DECISÃO
•
15/06/2023, 20:23
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2022, 11:45
ATO ORDINATÓRIO
•
12/07/2022, 19:05
DESPACHO/DECISÃO
•
30/06/2022, 17:12
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
17/05/2022, 10:28
SENTENÇA
•
13/10/2016, 17:26
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
13/07/2016, 17:46
SENTENÇA
•
13/07/2016, 15:00
DESPACHO/DECISÃO
•
13/01/2016, 18:23
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2015, 11:45
ATO ORDINATÓRIO
•
28/05/2015, 14:39
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2015, 08:08
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2015, 20:43
OUTROS
•
08/12/2014, 23:23