Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2103177/PR (2023/0370861-2)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO - ACIT
ADVOGADOS: ANDRÉ DALANHOL - PR011288
MARCELO DALANHOL - PR031510
RUY FONSATTI JUNIOR - PR024841
BRUNA ROHR NESELLO - PR052595
CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - PR083807
MATHEUS FERNANDO DA SILVA - PR107115
IGOR CAMARGO DA SILVA - PR108984
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.