Apelação Cível 5002135-46.2018.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.990.385,35

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

TGSC TERMINAL DE GRANEIS DE SANTA CATARINA S.A.

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO MARTELLO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS WELTER

CPF·Representa: Autor

MARISA DIETRICH

OAB/SC 006861·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

TGSC TERMINAL DE GRANEIS DE SANTA CATARINA S.A.

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

27/06/2025, 16:44

Recebidos os autos do STJ

27/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/02/2024, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002135462018404720120240222160542

22/02/2024, 16:05

Decisão interlocutória

21/02/2024, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

20/02/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

15/02/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 281

06/02/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266 e 280

26/01/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277, 280 e 281

25/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262, 266 e 267

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

16/01/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

16/01/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

16/01/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

16/01/2024, 16:17

Todas as movimentações(299)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

27/06/2025, 16:44

Recebidos os autos do STJ

27/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/02/2024, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002135462018404720120240222160542

22/02/2024, 16:05

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 14:50

21/02/2024, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

20/02/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

15/02/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 281

06/02/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266 e 280

26/01/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277, 280 e 281

25/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262, 266 e 267

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

16/01/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

16/01/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

16/01/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

16/01/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

16/01/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

16/01/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

12/01/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

12/01/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

11/01/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

11/01/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

11/01/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

11/01/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

11/01/2024, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

11/01/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/12/2023, 13:20

Recurso Especial não admitido

26/12/2023, 13:16

Recurso Especial não admitido

26/12/2023, 13:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 173 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

19/12/2023, 14:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/12/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

14/12/2023, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

04/12/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

27/11/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241, 244 e 245

03/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

26/10/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

26/10/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

25/10/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

25/10/2023, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

25/10/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

25/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

24/10/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 236 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

23/10/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

23/10/2023, 11:51

Juntada de Petição

23/10/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

23/10/2023, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225

01/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

28/08/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

28/08/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

28/08/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

28/08/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

28/08/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

28/08/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 16:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

21/08/2023, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

19/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

16/08/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

27/07/2023, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

21/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 201

20/07/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

20/07/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 200, 201 e 202

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 185 e 186

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

27/06/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

27/06/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

27/06/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

27/06/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

27/06/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

27/06/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

27/06/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

27/06/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

21/06/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

21/06/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

20/06/2023, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

20/06/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

20/06/2023, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

20/06/2023, 21:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

20/06/2023, 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2023, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:48

Determinada a intimação

19/06/2023, 09:48

Juntada de Petição

16/06/2023, 13:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/05/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/05/2023, 14:26

Juntada de Petição

24/05/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/05/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

18/05/2023, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 10:00:00</b>

18/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 10:00</b><br>Sequencial: 118

17/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

17/05/2023, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

09/05/2023, 17:55

Juntada de Petição

09/05/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

13/04/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

03/04/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 155, 156 e 157

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

23/03/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

23/03/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/03/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

23/03/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/03/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

23/03/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 12:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

21/03/2023, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2023, 17:30

Sentença confirmada - por maioria

21/03/2023, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2023<br>Período da sessão: <b>13/03/2023 00:00 a 21/03/2023 16:00</b>

02/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2023 16:00</b><br>Sequencial: 58

01/03/2023, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/03/2023, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2023, 17:00

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB33 -> GAB32

14/02/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

14/02/2023, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2023<br>Período da sessão: <b>06/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>

25/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 981

24/01/2023, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/11/2022, 20:01

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB32 -> GAB33

29/11/2022, 20:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/11/2022, 16:32

Juntada de Petição

18/11/2022, 10:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Período da sessão: <b>21/11/2022 00:00 a 29/11/2022 16:00</b>

09/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 136

08/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2022, 15:47

Juntada de Petição

06/07/2022, 10:50

Juntada de Petição

09/06/2022, 10:43

Juntada de Petição

21/04/2022, 14:01

Juntada de Petição

05/04/2022, 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/04/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/04/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/04/2022, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/03/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/03/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/02/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108 e 109

17/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/02/2022, 23:59

Retirada de pauta

08/02/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/02/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/02/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/02/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/02/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/02/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/02/2022, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/02/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 15:52

Determinada a intimação

07/02/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/02/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/02/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/02/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/02/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/02/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/02/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 10:04

Determinada a intimação

04/02/2022, 10:04

Juntada de Petição

02/02/2022, 12:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 8

25/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/01/2022, 14:24

Juntada de Petição

26/11/2021, 15:02

Retirada de pauta

08/11/2021, 20:10

Juntada de Petição

08/11/2021, 17:08

Juntada de Petição

04/11/2021, 11:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00:00</b>

25/10/2021, 02:00

Juntada de Petição

22/10/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/10/2021, 15:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 8

22/10/2021, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/10/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/10/2021, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/10/2021, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 61 e 62

23/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/09/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/09/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/09/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/09/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/09/2021, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/09/2021, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/09/2021, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/09/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 17:34

Determinada a intimação

13/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2021, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

27/11/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/11/2020, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

19/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/11/2020, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/11/2020, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

14/11/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/11/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/11/2020, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/11/2020, 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 32

11/11/2020, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/11/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/11/2020, 14:31

Juntada de Petição

10/11/2020, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/11/2020, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/11/2020, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/11/2020, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/11/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:31

Retirada de pauta

09/11/2020, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/11/2020, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/11/2020, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 19 e 20

06/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/10/2020, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/10/2020, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/10/2020, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/10/2020, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/10/2020, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/10/2020, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2020, 17:04

Determinada a intimação

27/10/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2020, 17:04

Juntada de Petição

27/10/2020, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2020<br>Data da sessão: <b>10/11/2020 09:00:00</b>

27/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2020 09:00</b><br>Sequencial: 2

26/10/2020, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

26/10/2020, 11:11

Retirada de pauta

20/10/2020, 18:11

Juntada de Petição

20/10/2020, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2020<br>Período da sessão: <b>28/10/2020 00:00 a 09/11/2020 14:00</b>

19/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 181

16/10/2020, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2020, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/07/2019, 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/07/2019, 16:57

Distribuído por prevenção - Número: 50192790520184040000

15/07/2019, 13:45

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 21:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/01/2024, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/12/2023, 13:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/12/2023, 13:16

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 18:17

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 09:48

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 17:30

EXTRATO DE ATA

•21/03/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 17:34

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 14:50

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 21:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/01/2024, 18:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/12/2023, 13:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/12/2023, 13:16

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 18:17

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 09:48

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 17:30

EXTRATO DE ATA

•21/03/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 17:04