Apelação Cível 5006115-04.2018.4.04.7200 - TRF4

Apelação Cível 5006115-04.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 11:21

Petição

29/05/2026, 11:21

Publicação

29/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006115-04.2018.4.04.7200/SC APELANTE: AILTON JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: ARAUJO ANTONIO OLTRAMARI (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: JOAO BATISTA BONNASSIS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: CARMEM ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: ADRIANO PEREIRA OLTRAMARI (Inventariante) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) DESPACHO/DECISÃO Em face da petição do evento retro, defiro a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias, para atendimento da medida. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:45

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:45

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:45

deferimento

22/05/2026, 14:26

Petição

14/05/2026, 10:25

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:40

Publicação

25/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006115-04.2018.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006115-04.2018.4.04.7200/SC APELANTE: AILTON JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: ARAUJO ANTONIO OLTRAMARI (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: JOAO BATISTA BONNASSIS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: CARMEM ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: ADRIANO PEREIRA OLTRAMARI (Inventariante) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da habilitação da sucessão de Ailton João da Silva. Terezinha Ester de Freitas da Silva habilitou-se na condição de esposa. A Universidade afirmou a insuficiência de provas da condição de sucessora e afirmou a necessidade de habilitação dos demais herdeiros. A interessada apresentou petição com declaração dos filhos de Ailton de que não têm interesse em participar da lide. A regularização da sucessão pode se dar pela representação do inventariante ou pela habilitação de todos os herdeiros. No caso, é condição de validade da renúncia dos herdeiros sua apresentação por meio de escritura pública. Intimem-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006115-04.2018.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006115-04.2018.4.04.7200/SC APELANTE: AILTON JOAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: ARAUJO ANTONIO OLTRAMARI (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: JOAO BATISTA BONNASSIS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: CARMEM ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) APELANTE: ADRIANO PEREIRA OLTRAMARI (Inventariante) ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por Ailton João da Silva e outros em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, objetivando a "nulidade do ato administrativo atacado, qual seja, a ordem de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007". Houve decisão da Vice-Presidência no sentido de que, nada obstante a questão comportava a hipotese do Tema 692/STJ (evento 105, DECRESP1). Adveio pronunciamento da 3ª Egrégia Turma deste TRF no sentido oposto, tal como o acórdão que seguiu assim ementado (evento 144, ACOR1): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 692/STJ. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 692, fixou a seguinte tese jurídica: 'A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago' (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) 2. Considerando que as particularidades apresentadas pelo caso concreto não permitem sua subsunção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção do acórdão proferido por esta Turma. A UFSC manifestou-se para o fim de que fossem remetidos os autos para o Superior Tribubal de Justiça, para apreciação e julgamento do recurso especial interposto (evento 157, PET1). Era o que cabia relatar. Decido. Verifico na autuação do feito pelo sistema do E-Proc a ocorrência do óbito de Ailton João da Silva. Acerca da morte das partes, assim determina o art. 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Desse modo, determino a suspensão tramitação do feito agora para que os procuradores da parte falecida promovam a habilitação de seu espólio ou do conjunto de seus sucessores, nos termos do art, 110 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez, por igual período. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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